+ de 1.543 itens encontrados
51 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Contrato de distribuição de honorários. Prescrição. Súmula 168/STJ.
1 - O acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência Segunda Seção do STJ, segundo a qual, «em se tratando de pretensão de cobrança fundada em contrato, quando a dívida cobrada for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, § 5º, I, do CC/2002); do contrário, aplica-se a regra geral do CCB, art. 205, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte, os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 4 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Vícios construtivos. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo a pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à adoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados no imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a prazo prescricional. 2 - A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das avarias encontradas no bem não se confunde com a de mera substituição do produto ou reexecução de serviço, tornando imp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de reparação civil. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal (cc, art. 205). Acórdãos paradigmas superados. Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão de reparação civil lastreada na responsabilidade contratual submete-se ao prazo decenal previsto no CCB, art. 205. 2 - Enquanto o acórdão embargado mostra-se alinhado ao entendimento desta Corte os arestos paradigmas refletem jurisprudência superada. 3 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, « não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado «. 4 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo prescricional decenal incidente sobre a pretensão decorrente da responsabilidade civil contratual. Regra geral do CCB, art. 205. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de pretensão relacionada à responsabilidade contratual, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, incidência da regra geral prevista no CCB, art. 205. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de empreitada. Serviços de contrução. Pagamento. Unidade imobiliária. Alegação de reconhecimento do direito. Ação de obrigação de fazer. Prescrição decenal. Precedentes da corte.
1 - Em se tratando de ação visando ao cumprimento de um direito alegadamente reconhecido pela contratante, de transferência da propriedade de determinado imóvel como parte do pagamento pelos serviços de construção prestados pela contratada, inexistente prazo específico para a pretensão de cumprimento da obrigação, deve ser aplicado o prazo ordinário de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Demanda que versa sobre restituição de pagamento indevido, que não se confunde com o enriquecimento sem causa. Pretensão sujeita ao lapso prescricional geral de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Prescrição. Ação de Cobrança. Contrato. Prestação de serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do art. 2028 combinado com o CCB, art. 205, ambos. Prescrição inocorrente. Recurso provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Consórcio. Restituição dos valores retidos a maior. Prazo prescricional de 10 anos, conforme dispõe o CCB, art. 205. Início da contagem à partir do 30º dia do encerramento individual de cada grupo. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Condomínio. Edifício. Ação de obrigação de fazer. Realização das obras necessárias para a leitura individualizada do consumo de água e gás, conforme previsto no manual do proprietário. Necessidade. Legitimidade ativa do condomínio autor para ajuizar ações que envolvam interesses comuns. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária da construtora, igualmente fornecedora da obra e parceira de negócios da incorporadora. Decadência. Inocorrência. Prazo prescricional de dez anos (CCB, art. 205) não consumado. Quebra da justa expectativa dos adquirentes dos apartamentos de pagarem somente pelo seu próprio consumo de água e gás. Vícios da construção atestados pelo laudo pericial. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. Prazo. Prescrição. Seguro-saúde. Apólice coletiva. Prescrição não reconhecida. Manutenção do autor e seus dependentes no plano administrado pela embargante nas mesmas condições de que gozava durante a vigência do contrato de trabalho. Obrigação de fazer. Prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Pedido formulado dentro do prazo. Embargos parcialmente acolhidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos referente à consumo de energia elétrica. Prazo prescricional de 10 anos do CCB, art. 205. Incidência. Prescrição inocorrente. Declaração de inexistência de débito não ilidida pela autora. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Pretensão decorrente de relação obrigacional contratual e não de pedido de reparação civil. Aplicação do prazo prescricional geral de dez anos previsto no CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de prestação de contas. Administração imobiliária. Prazo prescricional de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão não relativa a aluguéis, mas atinente a mandato, ação de natureza pessoal. Inaplicabilidade, portanto, do artigo 206, § 3º, inciso I, do mesmo diploma legal. Prescrição não configurada. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Lapso prescricional de dez anos. Incidência do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Prescrição. Monitória. Inocorrência. Ação monitória causal, ajuizada para cobrança de dívida oriunda de mútuo, embora instruída por cheques prescritos para execução. Prazo de dez anos, na forma do CCB, art. 205, na falta de enquadramento no art. 206. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. Decadência. Prazo. Não reconhecimento. O objeto da ação não se trata propriamente da prestação de serviço contratado. Trata-se da venda de aparelho televisor por valor muito maior do que o praticado no mercado. Prática comercial abusiva e repudiada pelo CDC, cujo prazo prescricional é decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Reconhecimento, ainda que parcial, do dever da seguradora ao pagamento de indenização. Prazo prescricional referente aos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para estes fins.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. Prazo. Monitória. Cobrança de obrigação assumida pelo devedor. Regra do ««caput»» do CCB, art. 205. Incidência. Termo inicial contado da vigência do novo código. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Indenização. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Admissibilidade. Aplicação, na hipótese, do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205, nos termos do art. 2028 do mesmo diploma legal. Alegado inadimplemento parcial do contrato firmado entre as partes que não se confunde com defeito do serviço. Mero inadimplemento contratual que não configura, por si só, danos morais. Inexistência de prova inequívoca de fato suficiente a ocasionar constrangimento ou aborrecimento relevante capaz de ferir a honra do autor. Improcedência da ação mantida, mas por fundamento diverso (rejeição do pedido inicial). Recurso do autor improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Reparação civil. Ato ilícito cometido pela seguradora-ré. Cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida em grupo sem motivo aparente, após vários anos de vigência. Ação proposta dentro do decênio legal previsto no CCB, art. 205. Fluência do prazo prescricional a partir do comunicado da apelante de que não renovaria a apólice (art. 189 do referido diploma legal). Ilegalidade e abuso pela não renovação do contrato de seguro de vida mantido por aproximadamente trinta anos. Nulidade da cláusula que viabiliza a resilição do contrato a critério da seguradora, sem causa justa inequívoca. Frustração de justa expectativa à renovação do ajuste, no momento em que os apelados atingiram idade avançada. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto nos artigos 47 e 51, incisos IV e XI, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução do prêmio pago. Descabimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos segurados, eis que a seguradora suportou o risco durante a vigência da cobertura. Ação julgada procedente, sendo fixada com equidade a indenização correspondente a 1/3 do valor previsto para morte natural. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesses difusos. Indenização. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prescrição da indenização rege-se pela disposição do CCB, art. 205, inclusive com as disposições transitórias atinentes às regras de transação entre o código revogado e o novo código. Alegação rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Prazo quinquenal. Inaplicabilidade. Ação pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Aplicação do CCB, art. 205. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Incidência da norma do CCB, art. 205. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205, na medida em que não houve o transcurso de mais da metade do prazo da lei revogada. Termo inicial da contagem a partir da entrada em vigor do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança de tarifas de água e esgoto. Aplicação do disposto no CCB, art. 205. Lapso prescricional decenal não caracterizado. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro Obrigatório (DPVAT). Pagamento parcial. Cobrança da diferença entre o seguro devido e o efetivamente pago pela seguradora. Nova dívida caracterizada. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Prescrição decenal. Inocorrência. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de indenização por danos morais, decorrentes da não renovação do contrato. Inexistência de regra específica a respeito da matéria. Incidência da regra geral de dez anos, prevista no CCB, art. 205. Lapso prescricional inocorrente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Insurgência contra decisão que reconheceu configurada a prescrição trienal. Pretensão de aplicação do prazo decenal do CCB, art. 205. Descabimento. Hipótese de dívida líquida. Aplicação do prazo quinquenal (artigo 206, § 5º, I, do referido Códex). Lapso esse transcorrido entre o momento em que houve a entrega do crédito financiado para a implantação da rede e a propositura da ação. Prescrição configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. Prescrição. Prazo. Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização. Prestação de serviços de água e esgoto. Prazo decenal. CCB, art. 205. Mesmo prazo concedido à concessionária para a cobrança das parcelas em aberto. Necessidade. Observância ao princípio da isonomia. Prescrição não consumada. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Contrato. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner («demurrage»). Indenização pré-fixada por descumprimento contratual, independentemente de culpa. Fluência do prazo prescricional a partir da data de devolução do contêiner. Prescrição não configurada, incidindo na hipótese o disposto no CCB, art. 205. Inexistência de relação de consumo. Fato constitutivo do seu direito provado pela autora. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso improvido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Legitimidade passiva. Corretor de seguros. Reconhecimento. As circunstâncias em que foi contratado o seguro levaram o consumidor à suposição de estar sendo garantido pelo corretor de seguros. Prescrição. Beneficiário. Aplicação da regra geral, prescrição decenal (CCB, art. 205). Inadimplemento do segurado. Morte ocorrida durante o período de suspensão da cobertura securitária. Indenização devida. Dano moral, ante a recusa no pagamento. Não configuração. Hipótese em que não há agressão à honra subjetiva, somente descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Inaplicabilidade do prazo ânuo previsto na Lei 9611/98, que se aplica somente ao transporte multimodal de mercadorias. Prazo prescrição que é decenal, com fulcro no CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação revisional. Contrato. Financiamento imobiliário. Ajuizamento da demanda já na vigência do Código Civil de 2002. Desnecessidade da aplicação do direito intertemporal, em especial do artigo 2028 do referido código. Natureza pessoal do direito em discussão. Aplicação do prazo prescricional de 10 anos. CCB, art. 205. Prescrição afastada. Prejudicial rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro de vida. Beneficiário. Tratando-se de indenização securitaria pleiteada pelos filhos da segurada, a prescrição ânua não os atinge, sendo aplicável à hipótese a regra geral, cuidando-se de prescrição decenal. CCB, art. 205. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Contrato registrado. Pretensão de restituição de valor devido. Incidência da regra geral do CCB, art. 205. Fluência a partir do momento em que nasce a pretensão. Prazo de dez anos. Prescrição não reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJMG. Seguridade social. Ação de prestação de contas. Prescrição. Previdência privada. Sucessão quanto ao patrocínio. Empregado demitido anteriormente à aquisição empresarial. Legitimidade passiva concorrente
«- A ação de prestação de contas é de caráter pessoal, prescrevendo, pois, em 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. - São legitimadas passivamente para responder pela prestação de contas, ajuizada por antigos participantes que não receberam os valores de suas reservas quando do encerramento do contrato de trabalho, tanto a antiga patrocinadora do plano de previdência suplementar como a sociedade empresária que a sucedeu, pois a primeira é responsável pelos valores recolhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Título que se tornou instrumento particular representativo de dívida líquida. Inaplicabilidade do prazo decenal geral previsto no CCB, art. 205. Incidência do artigo 206, § 5º, I, do mesmo diploma. Prescrição quinquenal reconhecida. Recurso do embargante provido para julgar extinta a ação com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, IV prejudicado o recurso adesivo da embargada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores gastos para implantação da rede de eletrificação rural, proposta contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Incidência do prazo decenal previsto no CCB, art. 205. Termo inicial correspondente à data da incorporação da rede elétrica ao patrimônio da concessionária, momento no qual se deu a violação do direito do embargado que enseja o ressarcimento dos valores por ele desembolsados. Inexistência de documento comprobatório da data da referida incorporação. Consideração da data do último pagamento do financiamento. Cabimento. Prescrição não consumada. Embargos acolhidos em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação de revisão contratual. Demanda na qual se discute a validade de reajuste em mensalidade de plano de saúde. Aplicação do prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. Inicial genérica que não discrimina os percentuais adotados pela operadora. Impossibilidade de se aferir eventual exorbitância e abusividade dos índices de reajuste anual aplicados. Ilegalidade da cláusula que estabelece reajuste em razão da alteração de faixa etária do beneficiário com mais de sessenta anos, cujo contrato (renovado automaticamente) fora celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula contratual e determinar que a mensalidade seja cobrada sem o reajuste por alteração de faixa etária.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Prazo. Prescrição. Termo inicial. Ação monitória. Cheque. Hipótese em que o prazo prescricional é de cinco anos. CCB, art. 205, § 5º, inciso I. Pretensão ao início da fluência do prazo prescricional da ação de cobrança apenas com o término do prazo para o exercício das ações cambiais. Inadmissibilidade. Início da contagem do prazo prescricional com o vencimento da obrigação, consubstanciado, no caso, na data de emissão do cheque. Aplicação do princípio universal da «actio nata». Prescrição da ação injuncional reconhecida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Valores gastos para implantação de rede de eletrificação rural. Propositura contra sociedade de economia mista concessionária de serviço público. Aplicabilidade do prazo prescricional das ações pessoais, ou seja, na hipótese, dez anos, nos termos do disposto no CCB, art. 205. Prescrição trienal afastada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)