DOC. 241.0110.6266.8133

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória. Mandante contra mandatário. Prazo prescricional decenal. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Às ações de indenização do mandante contra o mandatário aplica-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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