STJ. Agravo interno no recurso especial. Res ponsabilidade civil. Vício de construção do imóvel. Pretensão para ressarcimento. Natureza indenizatória. Prazo prescricional geral. Art. 205 do cc. Súmula 83/STJ. Astreintes. Proporcionalidade. Impossibilidade de redução. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, decorrente de vícios de construção, aplica-se o prazo prescricional geral de 10 anos previsto no CCB, art. 205, afastando-se o prazo decadencial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito