DOC. 241.0210.7983.4114

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Vínculo de estágio. Bolsa- Auxílio. Fdrh. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Incidência. Provimento negado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento, firmado no exame de casos que também envolvem a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH), segundo o qual a pretensão de receber diferenças relativas ao pagamento da bolsa-auxílio sujeita-se à prescrição decenal, prevista no CCB, art. 205.

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