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101 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Compromisso de compra e venda. Pretensão fundada na abusividade dos ajustes contratuais que deslocaram à compradora o pagamento da corretagem. Incidência, na hipótese, do lapso prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205. Prescrição não configurada. Preliminar afastada.
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102 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação regressiva. Valores de alugueres pagos por fiador. Direito que prescreve em dez anos tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença que determinou a condenação. Aplicação do CCB, art. 205. Prescrição inexistente. Recurso parcialmente provido.
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103 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Compensação indevida realizada por instituição financeira que liquida contrato em que era credora com montante existente em conta corrente que administra. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição não evidenciada. Recurso improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de prestação de serviços de saúde. Mudança de faixa etária. Estatuto do idoso. Repetição do indébito. Prescrição.
«1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Casa, a pretensão revisional de contrato de prestação de serviços de saúde é decenal, porque regida pelo CCB, art. 205, mesma regra a disciplinar a pretensão de repetição do indébito pago. 2. Impossibilidade de alteração do lapso prescricional na origem estabelecido, ante o princípio da 'non reformatio in pejus'. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de supostas abusividades nas relações envolvendo contratos de plano de saúde ou de seguro saúde. Aplicação do prazo decenal. CCB, art. 205. Recurso desprovido.
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106 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Prescrição decenal.
«1. Aplica-se o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, à reparação civil por danos decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Ação movida por beneficiária. Prazo prescricional regido pelo CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Verba devida. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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108 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro-saúde. Incidência do prazo geral decenal do CCB, art. 205. Prescrição não consumada. Recurso parcialmente provido.
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109 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Invalidez permanente. Pagamento parcial feito em 2008. Incidência do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Ação ajuizada em 2011. Prazo decenal não decorrido. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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110 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Revisão e repetição. Prescrição. CCB, art. 205.
1 - A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do CCB, art. 205. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional de cláusula contratual abusiva. Prazo prescricional decenal.
«1.- Em se tratando de ação objetivando a declaração de abusividade de cláusula contratual que prevê o aumento das mensalidades, não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no CCB, art. 205. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Prescrição. Prazo. A prescrição para o pedido de indenização por rescisão ilícita de contrato de seguro, ocorre em dez anos (CCB, art. 205). Recurso parcialmente provido.
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113 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Vícios construtivos. Preliminares não acolhidas. Pretensão sujeita ao prazo decenal. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte rejeitada. Relação jurídica que está sujeita ao Código de Defesa de Consumidor. Precedentes. Danos morais caracterizados, levando em consideração a extensão dos vícios construtivos. Anomalias que provocaram lesão a direito de personalidade da autora. Precedentes. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DA RÉ D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Decisão que ante a notícia de descumprimento pela ré da tutela de urgência anteriormente deferida (ordem de restituição do bem), determinou a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo litigioso. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do invocado prazo prescricional trienal. Às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual o prazo aplicável é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Provimento jurisdicional impugnado que, no mais, não é dotado de conteúdo próprio quanto à tutela de urgência, limitando-se a determinar medida voltada à efetividade da ordem anterior, ante a incontroversa não devolução da coisa. Extemporâneo o inconformismo manifestado contra o deferimento da tutela antecipada, contra a qual se limitara a demandada a postular reconsideração perante o juízo originário. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid
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115 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CDHU.
Ação fundada no inadimplemento da compromissária compradora, em vista do não pagamento das parcelas do contrato. Insurgência. Descabimento. Após verificado o falecimento da ré (mutuária originária) no curso do feito, houve regular substituição processual por seu espólio, com habilitação dos herdeiros interessados, após assim intimados a fazê-lo. Superveniência do óbito de um desses herdeiros habilitados, todavia, que prescinde de regularização processual. Prescrição. Inocor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de busca e apreensão para a apresentação dos contratos de empréstimos celebrados entre as partes. Descabimento. Incide nas ações revisionais de contrato bancário o prazo prescricional decenal, conforme previsto pelo CCB, art. 205. Reconhecimento da ocorrência da prescrição. Ausência de obrigação da instituição financeira de guardar e exibir contrato prescrito. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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117 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória. Instalação inadvertida de caixa de esgoto na área privativa externa da unidade adquirida. Sentença de extinção, calcada em prescrição. Insurgência do autor. Prazo prescricional aplicável à espécie que é decenal (CCB, art. 205). Necessidade de retorno dos autos à origem para a produção de prova pericial, expressamente requerida pela parte autora, que possibilitará verificar e quantificar eventual desvalorização do bem. Recur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de exigir contas. Primeira fase. Autor que objetiva a prestação de contas e o reconhecimento de saldo em aplicação de caderneta de poupança. Ação proposta em face de instituição financeira. Pretensão fundada em apenas um comprovante de depósito de 1990. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelo do autor. Sem razão. Ação de exigir contas. Prazo prescricional decenal. Com a vigência do atual Código Civil, as disposições relativas à matéria prescriciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse de imóvel. Compromisso de compra e venda. Rescisão decorrente do inadimplemento dos adquirentes. Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência. Não acolhimento. Incidência do prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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121 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -
Problemas no sistema de distribuição de gás do empreendimento, com a ocorrência vazamentos. Fato que se repetiu por várias vezes, acarretando interrupção no fornecimento de gás. Sentença de procedência. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência. Arguição de decadência e prescrição. Impugnação quanto à ocorrência de danos morais e ao valor da indenização. Descabimento. Decadência e prescrição afastada. Ao caso aplica-se o prazo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no CCB, art. 205. Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de serviços. Ação de indenização por dano material por ilícito contratual cumulado com obrigação de não fazer. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Reembolso de descontos indevidos. Prescrição não configurada. Aplicação da regra geral do CCB, art. 205. Autorização para antecipação de serviço de reembolso (SEPAR). Ausência de comprovação. O réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, inc II, do CPC). Apuração dos valores a s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. APELAÇões CÍVEis. Relação de consumo. compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação indenizatória por lucros cessantes. Prescrição. Inocorrência. Em se tratando de ilícito contratual, aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). Atraso na entrega da obra incontroverso. Condenação da ré a pagar pelos lucros cessantes. Aplicação da súmula 162 do TJ-SP. Sentença parcialmente reformada. Indenização alterada para 0,5% do valor do contrato ao mês, até a data da entrega do imóvel. recurso DA AUTORA provido E NÃO PROVIDO O DA REQUERIDA.
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125 - TJSP. Apelação. Demanda revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Decisão modificada. incidência de Prazo prescricional decenal. inteligência da norma prevista no CCB, art. 205. contagem do prazo prescricional que tem início com a celebração do contrato. precedentes. prescrição consumada. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA determinada, para extinguir a demanda, mas com fundamento no art. 487, II, do c.p.c. EXAME DO APELO PREJUDICADO
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126 - TJSP. Apelação. Obrigação de Fazer. Ação movida por condomínio em face da construtora. Pedido de reexecução de serviços. Inaplicabilidade do prazo de 180 dias do art. 618, parágrafo único, do Código Civil e do prazo trienal do art. 206, §3º V do Código Civil. Incidência do prazo decenal de prescrição do CCB, art. 205. Precedentes do STJ e do TJSP. Vícios construtivos. Não afasta a responsabilidade das requeridas o fato de a obra ter sido aprovada pelo município que expediu o habite-se, eis que a regularidade administrativa do projeto (com análise do cumprimento de exigências legais e compatibilidade em relação ao projeto aprovado junto aos órgãos públicos competentes), não se confunde com a perfeição de sua execução, não investigando a municipalidade ao expedir o habite-se eventual existência de vícios construtivos relacionados à qualidade do material empregado nem de quaisquer outros vícios ocultos surgidos com o tempo e utilização do imóvel. Reconhecimento pelo laudo pericial da existência de vícios construtivos que não decorreram das obras realizadas pelos condôminos. Dever de reparação reconhecido. Prazo. Contados em dias úteis. Prazo de 120 dias úteis se mostra adequado. Multa cominatória de R$ 1.000,00 não se mostra excessiva, com limitação ao valor máximo de R$ 30.000,00. Recursos parcialmente providos
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127 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, rejeitou a alegação de excesso de execução. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: O prazo prescricional aplicável à espécie é decenal, «ex vi» do CCB, art. 205. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença condenatória que transitou em julgado no dia 24 de agosto de 2016, instau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS.
Taxas de juros abusivas, acima da média de mercado. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: Cerceamento de defesa não configurado. Prescrição afastada. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Não é aplicável ao caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil. Abusividade comprovada. Os juros aplicados são discrepantes em relação à taxa média de mercado, conforme consu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Revisional. Contrato de cheque especial refletido na movimentação da conta corrente. Ajuizamento da ação sobre período não determinado e sem prova de dívida vaga. Ausência de juntada da contratação e de eventual dívida pelo autor e pelo réu. Sentença de procedência. Prescrição. Revisão de contrato bancário. Prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Provimento. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO, CONVERTENDO O NEGÓCIO EM EMPRESTIMO CONSIGNADO PADRÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS. 1. OBJETO RECURSAL:
Apelo do banco, buscando o reconhecimento da regularidade da contratação. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO: Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. O prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal (CCB, art. 205). 3. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação indenizatória proposta por condomínio em face da construtora responsável pela obra. Sentença de parcial procedência. Prazo de garantia quinquenal (art. 618, «caput», do Código Civil). Escoado o prazo de garantia, se a demanda for ajuizada em face do empreiteiro, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos. Inteligência do CCB, art. 205. Prejudicial de mérito afastada. Mérito. Construtora/incorporadora que não se exonera de responsabilidade civil após a entrega da obra. Falha d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.
Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - MÉRITO. Demanda que tem por objeto a devolução da quantia paga a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -
Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. CONTRARRAZÕES - Pleito de não conhecimento do recurso de apelação do réu - Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Compensação do valor da condenação com o valor depositado na conta da autora determinada na sentença. Ausência de interesse recursal, no ponto. 3. Nulidade absoluta que não se sujeita a prazo decadencial. Prescrição da pretensão para repetição de indébito em relação a contrato bancário. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.281.594, pela Corte Especial do E. STJ. Inocorrência da prescrição na hipótese. 4. Bancos que não demonstraram a contratação válida e regular. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Matéria incontroversa. 5. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. 5.1. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. 6. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 7. Sentença reformada, para afastar a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral e condenar ambas as partes ao pagamento da metade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, observada a justiça gratuita concedida à autora. Recursos parcialmente providos, com determinação de ofício
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136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.
A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória que tem como objeto a nulidade da contratação de empréstimo consignado pela autora com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Descabimento. Incidência do prazo de 10 anos, na forma do CCB, art. 205. Peculiaridade do caso concreto. Simetria com critérios usados nas ações de revisão de contrato bancário, como decorrência do princípio da igualdade. Data de assinatura do contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Pretensão de exibição de contrato firmado e liquidado, respectivamente em 2007 e 2010. Ação promovida em abril de 2.024. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de prescrição. Possibilidade. Obrigação de exibir os contratos até 10 anos após a conclusão da operação. Dicção do CCB, art. 205. Prescrição decenal reconhecida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Rejeição das questões prejudiciais à análise do mérito suscitadas pelo réu (prescrição e decadência). Manutenção. O prazo prescricional a ser aplicado é o decenal, por se tratar de direito pessoal (CC, CCB, art. 205). As cobranças se renovam a partir da data de vencimento da última fatura. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, tanto o prazo de prescrição como o de decadência só fluem a partir da última cobrança realizada. E, segundo consta, os descontos ainda estavam a ocorrer na data da propositura da ação. Logo, as questões prejudiciais à análise do mérito arguidas pelo réu comportavam mesmo rejeição. Agravo não provido
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140 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão de reparação de danos consubstanciada na entrega de churrasqueira diversa daquela prometida pelos vendedores e constantes em encartes publicitários. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Alegação preliminar de decadência da pretensão dos autores afastada. Pretensão reparatória embasada na propaganda enganosa e violação ao dever de informação, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. Caso em que subsiste enorme diferença entre as churrasqueiras que foram prometidas no material publicitário apresentado quando da formalização do negócio de compra e venda em comparação com as churrasqueiras construídas nas unidades imobiliárias «sub judice". Violação do dever de informação caracterizado. Caso que não se refere à divergência entre os itens decorativos e sim à questão estrutural e qualidade da churrasqueira prometida para a área da varanda, anunciada como «gourmet», em que se criou a expectativa do comprador em relação à existência daquela estrutura no espaço de lazer destinado à unidade. Danos materiais, consubstanciado na desvalorização do imóvel, e danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso não provido
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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária com pedido de exibição de documentos. Decisão que afastou parcialmente a alegação de prescrição e determinou a exibição de documentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Recurso do requerente. Pretensão de afastamento da prescrição. Contrato de credenciamento ao sistema para aceitação de meios de pagamento - Cielo. Prescrição decenal, conforme previsão do CCB, art. 205. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido
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142 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. PRESCRIÇÃO - Rejeição - Ação de nulidade de contrato e de indébito, relativas a contratos bancários, estão sujeitas a prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. DECADÊNCIA - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo, com descontos mensais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO, REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Sentença de Procedência. Recursos dos réus. RECURSO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM S/A. Alegação de ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial e prescrição trienal. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade solidária das instituições financeiras em razão da obrigação propter rem. Veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. Demonstrativo de débitos e notificação extrajudicial devidamente juntados aos autos. Prescrição decenal aplicável, conforme CCB, art. 205. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DOS VALORES A RESTITUIR.
Apelo da parte autora. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Ação de natureza pessoal. Inteligência do CCB, art. 205. Sentença reformada para afastar a prescrição. Honorários advocatícios majorados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Apelação - Indenização por danos materiais - Sentença procedência - Apelo da ré - Preliminar - Prescrição - Prescrição afastada - Causa de pedir que envolve inadimplemento contratual, incidindo o prazo decenal previsto pelo CCB, art. 205, a contar da violação do direito subjetivo (atraso na entrega da obra), que se protraiu no tempo até a data da entrega da obra de forma precária - Mérito - Ação Indenizatória por Lucros Cessantes - Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Unidade Autônoma - Pleito fundado no atraso da entrega das áreas comuns do empreendimento, mesmo após o prazo previsto contratualmente, bem como na restituição das taxas condominiais - Mora configurada - Acervo documental coligido aos autos que comprova o atraso na entrega do imóvel - Danos materiais, consubstanciados em lucros cessantes devidos, fixados no importe de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de atraso - Taxas condominiais que só podem ser repassadas ao comprador após a efetiva entrega do Imóvel - Alegação de «bis in idem» que não vinga - Sentença mantida - Recurso desprovido -
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146 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c reconhecimento de prescrição da dívida. Contrato de financiamento imobiliário. Pretensão à cobrança de saldo devedor que se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, cujo cômputo ocorre a partir do vencimento da última parcela do contrato, que se deu em 30.12.2006 e desde então nada reclamou o credor. Ainda que se aplicasse o disposto no CCB, art. 205, também prescrito o direito em postular a rescisão do contrato e a retomada do imóvel. Direito dos Autores à escritura reconhecido. Sentença de procedência mantida, com majoração de verba honorária. Recurso não provido
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147 - TJSP. Contrato de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer com pedido alternativo de indenização por danos materiais. Prescrição inocorrente. Prazo extintivo que era o comum (CCB, art. 205), no caso não completado. Decreto extintivo cassado. Continuidade do julgamento de mérito desautorizada ante a necessidade de produção de provas. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Prescrição. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora em face do banco réu. Sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Recurso da autora que alega a inaplicabilidade da prescrição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o prazo prescricional aplicável à pretensão da autora é o trienal, previsto para a responsabilidade civil extracontratual, ou o decenal, aplicável às pretensões de responsabilidade civil contratual. III. Razões de decidir3. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme o CCB, art. 205, e não o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, para a responsabilidade civil extracontratual.4. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que, em casos de repetição de indébito decorrente de relação contratual, o prazo prescricional é de dez anos.5. No caso concreto, a data de assinatura do contrato foi em 13/10/2014, e a ação foi ajuizada em 25/01/2024, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em ações de responsabilidade civil contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme CCB, art. 205.» Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20/02/2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2022.
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149 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Sentença de improcedência ante o reconhecimento da prescrição, com consequente apelo da parte autora. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal, previsto no CCB, art. 205. Inocorrência da prescrição na hipótese. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contratação de cartão de crédito consignado. Prescrição. Não consumação. Prazo decenal - Inteligência do CCB, art. 205. Precedentes. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à Vara de origem para apreciação da lide. RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)