Carregando…

DOC. 230.5010.8447.3368

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, «nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, CCB, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018, DJe 02/08/2018; e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Rel. p/ Acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 03/06/2020).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito