DOC. 230.8280.3148.0246

STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF.

1 - O prequestionamento se configura quando o tema objeto do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido. Na hipótese, o tribunal de origem decidiu que o pleito que busca a rescisão contratual tem natureza jurídica de ação constitutiva negativa, sujeitando-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos do CCB, art. 205. Aplicação da Súmula 282/STF.

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