DOC. 240.1080.1184.2744

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Responsabilidade civil contratual. Perdas e danos. Prescrição. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior de que se aplica o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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