Nº / - Jurisprudência

Doc. 840.5038.5295.8170

1 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO CCB, art. 202. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para se reapreciar o agravo de instrumento da reclamada. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO CCB, art. 202. Ante a possível violação do CCB, art. 202, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. APLICAÇÃO DO CCB, art. 202. Cinge-se a controvérsia em se dirimir se a interrupção da prescrição do direito de ação pode ocorrer mais de uma vez. Na hipótese, consignado no acórdão regional que o contrato de trabalho foi encerrado em 10/05/2013 em decorrência do óbito do empregado por acidente de trabalho, foi proposta a primeira ação em 16/07/2014, sendo extinta em 11/12/2014. Proposta, então, a segunda ação em 04/03/2015, a qual também foi extinta em 28/06/2017. Por fim, proposta a terceira e presente ação em 15/08/2017, que, no entender da Corte Regional, não está coberta pela prescrição, uma vez que não decorrido lapso temporal superior a dois anos entre a extinção da segunda ação (28/06/2017) e o ajuizamento da presente reclamação (15/08/2017). Ao entender dessa forma, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte Superior, pois a interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez conforme disposição expressa do CCB, art. 202, norma compatível e plenamente aplicável ao processo do trabalho em razão dos princípios da duração razoável do processo e efetividade da jurisdição. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 140.8133.0005.6100

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto. Cheque prescrito. Prescrição que importa na extinção da eficácia executiva do cheque, mas não afeta a exigibilidade da dívida. Abuso de direito nos meios de cobrança encetados pelo credor não caracterizado. Hipótese em que não se entrevê na conduta do credor propósito deliberado de causar danos morais ao devedor. Possibilidade do protesto de título prescrito, enquanto for viável a sua cobrança por outros meios, nos termos da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Possibilidade de protesto cambial para a interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, III. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9018.3100

3 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4012.9000

4 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Contrato de armazenamento de álcool anidro. Alegação de perda da graduação durante o armazenagem. Início de tratativas extrajudiciais amigáveis para a solução da controvérsia. Parte que expressamente posterga posicionamento acerca de sua responsabilidade para o término da apuração. Causa típica de interrupção da prescrição. Inteligência do CCB, art. 202. Recurso não provido.

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Doc. 147.9762.6004.7600

5 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 202, inciso VI. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.

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Doc. 150.3743.4017.6000

6 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação na ação cautelar de produção antecipada de provas ajuizada pelos autores. Ocorrência. Aplicação do disposto no CCB, art. 202, I. Prazo prescricional que voltou a fluir somente após o julgamento da cautelar. Alegação de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. Desacolhimento. Produção antecipada de provas que não tem natureza cautelar, propriamente. Existência de mera pretensão de assegurar a realização da prova, não estando o autor obrigado a ajuizar a ação principal. Preliminar afastada.

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Doc. 163.7853.5013.1500

7 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Estipulação em grupo. Ação de indenização. Cancelamento unilateral do contrato. Notificação feita pelos segurados para que a Seguradora devolvesse os prêmios pagos durante todos os anos da contratação. Não fluência do prazo ânuo. Fato interruptivo da prescrição. CCB, art. 202, II. Alegação rejeitada.

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Doc. 163.7853.5017.6100

8 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 142.7805.1005.2000

9 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 145.1754.5012.8000

10 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheques. Inocorrência. O protesto cambial, na forma do CCB, art. 202, III, interrompe o prazo prescricional. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9021.9500

11 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo. Seis meses, a contar do término do prazo de apresentação para pagamento. Interrupção com o protesto cambial, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição apenas em relação ao título que não foi protestado.

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Doc. 144.7244.0028.8500

12 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Compra e venda de bem móvel. Reconhecimento do defeito. Prescrição interrompida. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6016.8100

13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de indenização. Prazo ânuo. Inocorrência. Termo inicial. Fluência a partir do último ato do processo (CCB, art. 202, parágrafo único), que julgou procedentes os embargos à execução ajuizados pelo apelado em face do apelante e julgou extinta a execução. Ajuizamento da ação em tempo útil. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 150.5244.7016.5200

14 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Prescrição. Interrupção. Ação declaratória visando ao reconhecimento da extinção da dívida pela prescrição da obrigação. Contrato de promessa de compra e venda. Saldo do preço.

«Embora havendo hipoteca incidente, a hipótese cuida de direito pessoal, relativo à extinção de obrigação contratual. Prazo que passa a fluir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Aplicação da prescrição vintenária a que alude o Cobrança extrajudicial que implica reconhecimento da interrupção do prazo, previsto no , VI, art. 172, V, do anterior Código Civil. Prescrição não implementada. Obrigação que permanece exigível. Ação impr... ()

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Doc. 165.2891.8004.0600

15 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação na medida cautelar de exibição de documentos. Inteligência do CCB, art. 202, V. Recurso provido.

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Doc. 184.4104.3004.4900

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. 2 - O acórdão estadual afastou a ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi objeto de discussão... ()

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Doc. 165.9873.6000.4100

17 - TRT4. Interrupção da prescrição. Hospital [...].

«O pagamento extrajudicial das parcelas expressa ato inequívoco do reclamado de reconhecer o direito, ensejando a interrupção da prescrição nos termos do , VI. Interrompido o prazo e estando o contrato em curso, tem o empregado novo prazo prescricional de cinco anos para postular judicialmente as parcelas que entende devidas, o qual foi devidamente observado. Negado provimento ao recurso do reclamado. [...]»

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Doc. 150.4700.1021.3500

18 - TJPE. Agravo regimental recebido como recurso de agravo interposto contra terminativa que deu provimento ao recurso de apelação. Anulação da sentença. Prescrição afastada. Retorno dos autos ao 1º grau para análise do mérito da ação de indenização por danos morais e materiais. Interrupção da prescrição devido à prolação de sentença (ato judicial lato sensu) que constituiu o devedor em mora (CCB, art. 202, V). Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A prescrição interrompe-se por qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constitua em mora o devedor (AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 01/06/2011). Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a sentença (proferida na ação reintegratória de posse - processo 001.2001.006767-2)- ato judicial lato sensu-, datada de 11/06/2004, constituiu o banco recorrente em mora, interrompendo com isso a fluên... ()

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Doc. 153.6393.2014.5300

19 - TRT2. Multa. Administrativa execução fiscal. Multa administrativa. Pedido de parcelamento. A adesão a parcelamento pela devedora importa em ato extrajudicial inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, VI.

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Doc. 153.6393.2016.1200

20 - TRT2. Arquivamento de reclamação trabalhista anteriormente proposta. Interrupção do prazo prescricional uma única vez. Aplicação subsidiária do CCB, art. 202, «caput». O Código Civil, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, prevê, no art. 202, «caput», que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma única vez. Assim, tem-se que o ajuizamento de uma primeira reclamação trabalhista, ainda que arquivada a ação, interrompe a contagem dos prazos prescricionais, tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal, uma única vez, não havendo nova interrupção, porém, com o ajuizamento de novas ações trabalhistas. É fato que apenas a primeira reclamação trabalhista ajuizada pela parte autora tem o condão de interromper o prazo prescricional. Recurso do reclamante não provido.

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Doc. 154.1950.6001.7200

21 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Biênios. Ceasaminas. Interrupção da prescrição.

«Segundo o entendimento da d. Maioria desta Turma, os atos praticados revelam que os autores não se mantiveram inertes perante a supressão dos biênios e quinquênios, em face da instauração de processo administrativo e a instituição de uma comissão para análise da verba em questão. Assim, considerando a interrupção do prazo prescricional, forma do , VI, afastou-se a prescrição total extintiva.»

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Doc. 138.0843.5002.4000

22 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Indenizatória. Interrupção em face do ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos que precedeu ação principal. Admissibilidade. Registre-se que o CCB, art. 202, I, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor persegue o direito material. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 633.2283.1613.9396

23 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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Doc. 176.4275.5002.3800

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (Código Civil, art. 202, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie.... ()

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Doc. 170.1801.9002.5400

25 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.

«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. 2. «A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper» (, p. u.). 3. Aplicação ao caso do disposto no , segunda parte. 4. Inocorrência de prescrição na espécie. 5. AGR... ()

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Doc. 754.4578.2442.8442

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA CITAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC/73, art. 219, § 1º. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes, alegando a ocorrência de prescrição em razão da demora na citação da devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Prescrição da pretensão executiva: Alegação de que a inércia processual por período superior a oito anos teria acarretado a consumação da prescrição intercorrente, impedindo o prosseguimento da execução. Efei... ()

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Doc. 629.8124.5993.7376

27 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória que indeferiu a tutela de urgência, para que fossem suspensos os efeitos de pena de demissão aplicada a Investigador da Polícia Civil. A tutela fundamenta-se na alegação de prescrição para aplicação da penalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão limitam-se a investigar (i) o prazo prescricional para aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da ... ()

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Doc. 706.8904.5914.1764

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 05/08/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PASEP. 3. O STJ, em ju... ()

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Doc. 180.0307.7243.9612

29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DADOS DA CIÊNCIA DO DANO. MOMENTO DO SAQUE. 1.

Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição do direito pleiteado, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 07/06/1998, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. 2. A Suplicante, servidora pública aposentada, alega que a contagem do prazo prescricional deve ter como termo inicial a data de 16/07/2024, quando tomou ciência do teor do extrato bancário e dos supostos desfalques em sua conta vinculada ao PA... ()

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Doc. 212.4368.0755.6371

30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. -

Nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. - A causa de interrupção do prazo prescricional, prevista no, VI, do , depende da demonstração de ato inequívoco do devedor reconhecendo a dívida objeto da ação. - Quando da resposta à notificação extrajudicial de cobrança não se extrai o reconhecimento da dívida, não se pode falar em interrupção do prazo prescricional.

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Doc. 171.7290.7429.7849

31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional para cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular, é de cinco anos (CC/02, art. 206, § 5º, I). O recebimento de notificação extrajudicial pelo devedor não importa o reconhecimento do direito do credor e, por isso, não interrompe a prescrição por qualquer das causas previstas no

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Doc. 755.1271.3983.8926

32 - TJSP. Cumprimento de sentença de débito aferido em ação de exigir contas. Decisão que rejeitou a impugnação sob o fundamento da matéria de prescrição já ter sido tratada, sendo atinente à fase de conhecimento. Insurgência. Pretensão de reconhecimento de prazo prescricional de 3 anos. Descabimento. Contagem do prazo para a interposição de cumprimento de sentença que se dá a partir do trânsito em julgado da sentença que forma o título executivo. Parágrafo único do CCB, art. 202. Precedente do E. STF. Cumprimento de sentença que foi aberto no mesmo dia do trânsito em julgado da sentença que se busca executar. Extensão do prazo que se mostra irrelevante no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 878.5002.6410.7800

33 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO CONVERTIDA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, para anular a demissão do Autor, penalidade imposta como consequência dos fatos apurados em Procedimento Administrativo Disciplinar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) o prazo prescricional para aplicação de sanções contra as transgressões disciplinares praticadas pelos membros da Polícia Civil de Minas Gerais e (ii) se a contagem do prazo prescricional de... ()

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Doc. 888.0706.9856.0009

34 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.

A decisão proferida pelo ministro relator foi no sentido de que no tópico a parte não impugnou os termos da decisão agravada, em especifico, a incidência do óbice da Súmula 126/TST. E, de fato, foi isso que ocorreu. Analisando a peça de agravo de instrumento, nota-se que o autor não impugnou o fundamento adotado pela Presidência do TRT no sentido de que o recurso de revista, no particular, esbarrava no óbice da Súmula 126/TST. A parte não fez nenhuma menção ao citado óbice e ape... ()

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Doc. 240.9040.1214.2161

35 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução individual de título decorrente de mandado de segurança coletivo. Violação ao CCB, art. 189. A usência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa ao CCB, art. 202. Falta de indicação do, violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação aos temas 869 e 870 do STJ. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No que tange à violação ao , verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre referido dispositivo, incidindo, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao , a recorrente não indicou, de forma específica, qual, ou parágrafo do respectivo artigo teria sido violado pelo Tribunal de origem. O caput do art. 2... ()

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Doc. 884.7739.1327.1903

36 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA .

Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. PERÍODOS DISTINTOS. 1 . Decisão Regional em que adotado o entendimento de que o ajuizamento de um primeiro protesto interruptivo, concernente ao pagamento de horas extras, impossibilitaria ao obreiro utilizar-se de protesto interruptivo posterior, ainda ... ()

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Doc. 785.8462.5448.9539

37 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-I do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROTESTO JUDICIAL. DUPLA INTERRUPÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT concluiu que, « em que pese interrompida a prescrição pelo ajuizamento do Protesto Judicial pela CONTEC em 18/11/2009, a propositura da presente demanda em 15/09/2015 não alcança às pretensões materiais anteriores a 15/09/2010 ou aquelas que eram devidas no período de 18/11/2004 a 18/11/2009 «. No caso, verifica-se que o protesto judicial ajuizado pela CONTEC em 18/11/2009 teve o condão de interromper o período de 18/11/2004 a 18/11/2009; já o apresentado em 18/11/2014, por sua vez, interrompeu o período de 18/11/2009 a 18/11/2014. Com efeito, tendo sido interposta a presente ação em 2015, é evidente o fato de que o autor beneficiou-se, apenas, do segundo protesto, ajuizado em 18/11/2014. Desse modo, considerando que os referidos protestos judiciais referem-se a períodos diversos, e que aquele ajuizado em 2009 não alcançou as parcelas postuladas pelo autor, não há falar em dupla interrupção da prescrição, tampouco ofensa ao CCB, art. 202. Desse modo, deve ser reformada a decisão regional para fixar como marco da prescrição quinquenal das horas extras a data 18/11/2009. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 210.8131.1745.0220

38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CCB, art. 202. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em desfavor do Estado de Mato Grosso. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi, em parte, reformada. II - Sobre a alegada violação do , verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumul... ()

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Doc. 164.4075.4003.1200

39 - TJSP. Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5005.3600

40 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Alegação de prescrição da pretensão de exigibilidade de título de crédito (cheques). Protesto cambial que interrompeu o prazo prescricional (CCB, art. 202, III). Interrupção que despreza o prazo já transcorrido e determina a contagem de novo prazo de forma integral (CCB, art. 202, parágrafo único). Cheques não prescritos. Pagamentos devidos. Prescrição de apenas um dos cheques emitidos, em razão da ausência de prova de efetivação do protesto cambial. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 2º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4008.8400

41 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução de título extrajudicial. Cheque. Embargos do devedor. Alegação de prescrição. Impossibilidade. Cheque emitido em 06.01.03 e levado a protesto. Aforado pela emitente ação cautelar de sustação de protesto e, em seguida, em 03.04.03, aparelhou ação ordinária de anulação do título. Interrupção do prazo de prescrição de 03 (três) anos (CCB, art. 202, e incisos), prevista no Lei 7357/1985, art. 59 (Lei do Cheque). Ações (cautelar e principal) propostas em 03.04.03 e julgadas improcedentes. Manutenção da decisão em segundo grau, em

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Doc. 144.9131.4002.3700

42 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

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Doc. 147.0400.1004.3800

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 282/STF.

«1. A tese vinculada ao , parágrafo único, apontado como violado, não foi analisada pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2032.6300

44 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Súmula 268/TST.

«Na hipótese dos autos, conforme consignado pelo Tribunal Regional, foi ajuizada anterior Ação Coletiva (n. 1547-2007-078-01-00-3) em 25/06/2003, pela Associação dos Aposentados de Furnas Centrais Elétricas (APOS - FURNAS), que possuía idêntico objeto ao feito ora em análise. Essa primeira demanda foi extinta sem resolução do mérito em 10.10.2008, conforme demonstram dados contidos nos autos. Ora, nos termos do , parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeç... ()

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Doc. 141.1841.6004.1000

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Execução individual. Prescrição. Execução coletiva em curso. Marco interruptivo.

«1. Na execução individual de sentença coletiva, quando já iniciada a execução coletiva, o prazo quinquenal para a propositura do título individual, nos termos da Súmula 150/STF, interrompe-se com a propositura da execução coletiva, voltando a correr, após essa data, pela metade. Precedentes. 2. In casu, a ação coletiva transitou em julgado em 12/04/1999 e, logo após, em 30/04/1999, deu-se início à execução coletiva, marco interruptivo da prescrição. Como a execução ind... ()

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Doc. 780.1934.9295.2753

46 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (NOTA PROMISSÓRIA). AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE ANTERIOR, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. ULTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIO. CONSTITUIÇÃO DA PROVA ESCRITA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA DECLARATÓRIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO ÚNICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL INSCULPIDO NO «CAPUT» DO CODIGO CIVIL, art. 202. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONSONÃNCIA COM O TEMA REPETITIVO 1076 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz do «caput» do , a interrupção da prescrição somente ocorre uma vez. Inteligência do princípio da unicidade da interrupção prescricional. 2. Interrompido o prazo prescricional com o protesto da nota promissória (Código Civil, art. 202, II, do Código Civil, não se admite nova interrupção pela citação válida em outro processo (Recurso Especial 1786266 - DF). 3. Interrompido o prazo prescricional à data do protocolo do instrumento de protesto e decorridos cinco... ()

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Doc. 923.6346.6437.9461

47 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a interrupção da prescrição nos moldes previstos no Transcurso do prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5474/1968. Pres... ()

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Doc. 264.5492.2851.3614

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 1.

Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. 2. Em que pese os argumentos do exequente, no sentido de a relação jurídica estabelecida é decorrente de contrato particular de prestação de serviços educaci... ()

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Doc. 165.1240.0003.1800

49 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Cheque. Lapso temporal de 5 anos para o ajuizamento da ação. CCB, art. 206, § 5º, I. Inviabilidade da prescrição trienal do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Prescrição já consumada em relação a cinco dos seis títulos que instruíram a inicial, mesmo se aplicado prazo de cinco anos. Prescrição não operada apenas em relação ao a um dos cheques, pois seu protesto interrompeu a prescrição. CCB, art. 202, III. Sentença cassada. Determinação de prosseguimento do feito quanto ao cheque protestado. Recurso provido em parte para este fim.

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Doc. 832.5525.7997.3246

50 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -

Argumentos que não convencem - Ação proposta em 13/09/2013 e suspensa em 23/02/2015, sem prazo definido, diante da não localização de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC) - Prazo prescricional que se iniciou em 24/02/2015, mas foi interrompido com a penhora de imóvel, posteriormente levantada aos 17/01/2017 - Interrupção que pode ocorrer uma única vez () - Lustro legal encerrado aos 17/01/2022 - Prescrição constatada - Juízo «a quo» determinou a manifestação ... ()

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