DOC. 629.8124.5993.7376

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. POLÍCIA CIVIL. PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO FIXADO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória que indeferiu a tutela de urgência, para que fossem suspensos os efeitos de pena de demissão aplicada a Investigador da Polícia Civil. A tutela fundamenta-se na alegação de prescrição para aplicação da penalidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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