Nº / - Jurisprudência

Doc. 222.7705.3313.7998

701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito decorrente da restrição das medidas constritivas apenas aos patrimônios da executada original. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 833.9515.8155.4539

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE - MEDIDA FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE - DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A

decretação da indisponibilidade de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando fundamentada em indícios consistentes de confusão patrimonial e desvio de finalidade, não configura ilegalidade ou arbitrariedade. No caso, foi evidenciado que a criação de nova pessoa jurídica com o mesmo nome da empresa anterior, pelo mesmo sócio-administrador, associada ao acúmulo de débitos, utilização do mesmo endereço, e-mail e site, além da divulgação d... ()

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Doc. 957.9805.6560.9085

703 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo. Decisão que entendeu que a embargante é parte legítima para apresentar embargos à execução, bem como que é possível o ajuizamento de embargos à execução para discutir a inexigibilidade do título em relação à parte embargante. Inconformismo. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Desconsideração da personalidade jurídica requerida na petição inicial. Inteligência do art. 134, §2º, do CPC. Dispensa de instauração do incidente que não desobriga a observância das regras procedimentais aplicáveis. Defesa que pode ser veiculada por meio de embargos à execução. Legitimidade ativa observada. Empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre sua pessoa natural e a pessoa jurídica. Confusão patrimonial entre o dinheiro em conta da MEI e da pessoa natural do sócio. Cabível eventual condenação em honorários nos autos de Embargos à Execução. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 237.4517.7217.3321

704 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da , LIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da e... ()

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Doc. 237.6481.2653.6461

705 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS.

Ante a demonstração de possível ofensa ao , LIV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Corte Regional julgou procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determi... ()

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Doc. 308.2191.1855.1926

706 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa exec... ()

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Doc. 739.9009.8905.0479

707 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada a aparente violação da , XXII, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença, que julgara procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa exe... ()

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Doc. 288.7500.1453.1647

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 295.5727.3903.2086

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência do autor. Descabimento. Ausente a hipótese de abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade. Alteração inserida pela Lei 13.874/2019 que passou a exigir propósito específico de lesar credores para a caracterização do desvio de finalidade. Indícios não demonstrados. Meros indícios de dissolução irregular somados à inadimplência que são in... ()

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Doc. 166.1770.5597.5793

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações do executado originário sejam estendidos aos bens da empresa da qual é sócio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, verificando se restaram ... ()

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Doc. 370.4324.3462.4250

711 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócia no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a desconsideração da personalidade jurídica da agravada deve ser deferida com fundamento na teoria menor do CDC ou na teoria maior do III. Razões de Decidir 3. O não é aplicável, pois a relação entre as partes não c... ()

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Doc. 601.4900.4418.9786

712 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, ora 3ª agravada, com base na Teoria Menor. 2. Exequente, ora agravante, que defende a caracterização de estado de insolvência, diante das infrutíferas tentativas de penhora do patrimônio da executada. 3. A relação jurídica consumerista entre as partes restou reconhecida, por esta Egrégia Câmara, no julgamento do recurso de ape... ()

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Doc. 136.0509.9906.4162

713 - TJSP. Direito Civil. Apelação. embargos à execução. sentença de improcedência. Apelo do embargante. desconsideração da personalidade da pessoa jurídica coligada à empresa executada nos autos de execução. possibilidade. desvio de finalidade e confusão patrimonial verificadas nos autos. sentença mantida. recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela embargante alegando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a inexistência dos requisitos autorizadores para tanto. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da necessidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica (ii) da presença dos requisitos autorizadores para declaração reconhecida em sentença. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a pretensão é formulada na inicial. 4. Aplicação do disposto no CPC, art. 134. 5. Conforme dispõe os parágrafos do CCB, art. 50, para se determinar a desconsideração da pessoa jurídica, é necessária a prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 6. Empresa apelante que foi constituída em 17 julho de 2023, data em que a executada Mundial já estava inadimplente, tanto que a execução de título extrajudicial foi ajuizada pela casa bancária em agosto de 2023. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida 8. Recurso não provido

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Doc. 785.4711.0097.9367

714 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SÓCIOS RETIRANTES. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por sócios retirantes contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo a responsabilidade solidária dos agravantes pelo cumprimento de sentença movido contra a pessoa jurídica. Alegação de inexistência de confusão patrimonial ou grupo econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os sócios retirantes estão protegidos pelo prazo bienal de responsabilidade p... ()

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Doc. 789.2252.3666.2609

715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

responsabilidade solidária entre empresas e sócios integrantes de um suposto grupo econômico exige a comprovação de unidade de atuação ou interdependência funcional, conforme os critérios previstos na e no - O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as peculiaridades do caso, sendo mantido quando se mostra suficiente para atender às... ()

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Doc. 667.9922.9106.2281

716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O agravante pleiteia o arresto cautelar de valores e bens, alegando confusão patrimonial, fraude contra credores e existência de grupo econômico entre os requeridos. Sustenta o esvaziamento patrimonial e a impossibilidade de satisfação do crédito, destacando a longa duração da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 250.4011.0161.5628

717 - STJ. Agravo interno nos embargos declatórios no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior () exige a comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência d... ()

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Doc. 357.4064.8881.9727

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do , não incidência do CDC e não esgotados todos os meios para a localização de bens da executada. Não acolhimento das razões recursais. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no CDC, art... ()

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Doc. 552.8854.0163.2888

719 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravantes que não especificaram em sede de defesa eventuais provas que pretendiam produzir. Prova documental suficiente ao escorreito julgamento do feito. Preliminar rejeitada. Mérito. Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 688.2571.2452.7026

720 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO.

Grupo econômico familiar de fato. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade. Inteligência do , com alterações da Lei 13.874/2019. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 255.6504.7578.2523

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Locação. Inclusão da sócia-agravante após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Julgamento sob a vigência do CPC/1973 que dispensava a prévia citação do sócio atingido. Precedentes do C. STJ. "O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócio... ()

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Doc. 398.7815.1446.2282

722 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL - PESSOA JURIDICA COM SITUAÇÃO CADASTRAL IRREGULAR - INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDEAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTINÇÃO FORMAL DA SOCIEDADE EMPRESARIAL - HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A

sucessão processual é instituto aplicável quando há extinção formal da pessoa jurídica, permitindo a responsabilização dos sócios nos limites do patrimônio recebido na liquidação da empresa, nos termos do - Para sua aplicação, exige-se a comprovação da dissolução da empresa, com baixa nos registros competentes, o que não ocorre no caso dos autos, em que a mera inaptidão perante a Receita Federal não configura a extinção formal da pessoa jurídica. - A suc... ()

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Doc. 786.6984.6550.6260

723 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto sob a alegação de ocultação de patrimônio pela executada, com pedidos de inclusão dos sócios no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, considerando a alegação de ocultação de patrimônio e formação de grupo econômico. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica exige comprovação de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme CCB, art. 50. 4. No caso, a empresa executada foi formalmente dissolvida em 21/11/2016. A dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se, nesses casos, o instituto da sucessão processual. 5. Tratando-se a hipótese de sucessão processual, o procedimento adequado seria o de habilitação previsto pelo art. 687 do CPC, sendo descabida a instauração de IDPJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A dissolução formal da pessoa jurídica impede a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade dos ex-sócios deve ser apurada por meio de habilitação processual, não por desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, 51, 985. CPC/2015, art. 1.015, IV; 110; 779, II; 687. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.06.2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 02.04.2019

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Doc. 770.9952.1202.8090

724 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado em cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração previstos no II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor, conforme previsto no CDC. III. R... ()

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Doc. 512.3991.9629.1007

725 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, incluindo as agravantes no polo passivo da execução, sob alegação de insuficiência de recursos para satisfação do crédito e indícios de abuso da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da p... ()

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Doc. 229.5175.0987.0213

726 - TJSP. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Sentença de procedência da ação. Apelo dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sucessão decorrente da extinção da pessoa jurídica. Inaplicabilidade do CPC, art. 110, por não se tratar de falecimento de pessoa física, sob pena de se banalizar o instituto da responsabilidade limitada dos sócios. Precedentes. Sucessão processual. Incabível. Distrato social que comprova a ausência de partilha de patrimônio líquido positivo aos réus. Sucessão empresarial que também não é possível. Era necessária a desconsideração da personalidade jurídica, com demonstração de algum dos requisitos do CCB, art. 50, o que não ocorreu. Extinção da demanda sem resolução do mérito quanto aos apelantes. Reinclusão da empresa corré no polo passivo da demanda, contra quem recairá a condenação. Réus que deram causa à rescisão antecipada do contrato. Penalidade devida. Multa cobrada que corresponde à metade do que seria devido pelo cumprimento do restante do contrato. Fornecimento do produto por apenas 4 meses. Montante que deve ser reduzido. Precedentes envolvendo a autora. Adequada a redução para R$ 7.986,32, que corresponde a 20% do montante que seria devido no cumprimento do restante do contrato. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6599.0569

727 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial originada da prática de conluio familiar, cuja intenção seria blindar do patrimônio do executado em detrimento do crédito cobrado judicialmente. 3 - A decisão do juízo ... ()

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Doc. 919.8040.8534.3064

728 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento, com vistas à concessão do pedido de tutela de urgência para arbitramento de pensão mensal, produção antecipada de prova pericial e desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de concessão de tutela de urgência em razão de suposto erro médico. III. Razões de decidir 3. Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória. Necessidade de dilação probatória. ... ()

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Doc. 553.4205.7478.8353

729 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE AUTÔNOMO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. EX-SÓCIOS RETIRADOS HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em incidente autônomo de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a responsabilização patrimonial de ex-sócios da empresa executada e condenando o agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O agravante sustenta a existência de fraude e o estado de insolvência da executada, além de pleitear a exclusão da condenação aos ônus sucumbenciais. II. ... ()

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Doc. 600.5882.0748.3880

730 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte recorrente visando à imputação de responsabilidade à cônjuge do executado por obrigações de pessoa jurídica, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade das normas do CDC (CDC) e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto; e (ii) a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou ... ()

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Doc. 325.1749.1086.5646

731 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento relacionado a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Análise da ocorrência de omissão na decisão embargada. Pedido contrarrecursal de reforma da decisão em relação aos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de omissão a ser suprida. O que se percebe, da leitura atenta do recurs... ()

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Doc. 650.8425.2731.6862

732 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica movido contra sociedade empresária que teve falência decretada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, especificamente a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o , bem como a competência do juízo de origem... ()

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Doc. 221.1160.2840.2468

733 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 221.0210.8838.6494

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução por quantia certa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 50). Matéria de prova (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que «a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CCB/2002, , a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida da sociedade empresária, somente é admitida em situações excepcionais, quando estiver demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019). 2 - No... ()

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Doc. 220.9290.1686.1384

735 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - «O redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí porque, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 221.2120.7348.4203

736 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento em que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, ar... ()

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Doc. 210.8170.9490.2564

737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a ausência de provas aptas a demonstrar o desvirtua... ()

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Doc. 220.7010.1878.7131

738 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do , daí por que, nesse caso, é necessária a instauração do... ()

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Doc. 221.2160.9234.7728

739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB/2002, ) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reex... ()

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Doc. 221.2120.7119.4261

740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao adotar o entendimento jurisprudencial atualmente sedimentado na Primeira Turma, de que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi id... ()

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Doc. 221.2200.8143.0650

741 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico «de fato». Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade. CPC/2015, art. 133.

1 - De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CC... ()

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Doc. 220.5191.2246.0263

742 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - Segundo a jurisprudência da 1ª Turma do STJ, entende-se que o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, art. ... ()

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Doc. 210.8261.0240.0916

743 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Hipótese de inequívoco abuso da personalidade jurídica para a prática de ato fraudulento, caracterizando desvio de finalidade da sociedade empresária. Executada sem patrimônio. Presença dos requisitos do CCB/2002, CCB, art. 50. Deferimento da providência. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Omissões e insuficiência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao e quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 495.2441.2676.9686

744 - TST. AGRAVO 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EXECUTADA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida q... ()

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Doc. 220.5061.6284.7256

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Afronta ao CCB/2002, CCB, art. 50. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Julgamento desfavorável por ausência de provas. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência... ()

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Doc. 230.8310.4326.9370

746 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Arts. 489, I, II, do CPC; 50 do cc; 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976; 134, IV, 135, III, 202 do CTN. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica. CCB, art. 50. Falta de comando normativo para sustentar a tese recursal. Redirecionamento da execução. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, com o fim de reformar decisão de piso, a qual determinou o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio da empresa executada e manteve o agravante no polo passivo da ação. 2 - Observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos arts. 489, I e II, do CPC, 50 do CC, 116, 142, 158 da Lei 6.404/1976, e 134, IV, 135, III, 202 do CTN, apontados como violados, apes... ()

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Doc. 241.0210.7726.4193

747 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC. Inocorrência. Tribunal que julgou integralmente a lide. Inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses. Ausência de afronta ao CPC, art. 942. Alegada afronta aos arts, 124, I, 128, do CTN e CCB, art. 50. Súmula 7/STJ. Grupo econômico de fato. Grupo fraudulento reconhecido em data bem posterior ao termo de encerramento fiscal. Redirecionamento de execução. Possibilidade. Não prescrito. Situação distinta do tema repetitivo 444 do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2 - Procedimento adotado em harmonia com o 3 - Incide a Súmula 7 deste Superior Tribunal sobre a alegação de impossibilida... ()

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Doc. 230.6230.3586.7646

748 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Instauração. Necessidade.

1 - De acordo com o entendimento desta Turma, o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos e CTN art. 135, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do , daí por que, nes... ()

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Doc. 230.3150.9906.2102

749 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Caso concreto. Necessidade.

1 - O redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, , daí por que, nesse caso, é necessária a instau... ()

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Doc. 230.4120.8422.4932

750 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Caso concreto. Cabimento. Ausência de incompatibilidade com o rito especial. Precedentes da primeira turma.

1 - A Primeira Turma do STJ possui firme entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal à pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses do e , depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do CCB/2002, CCB, a... ()

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