STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (CCB/2002, CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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