TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de cobrança. Prestação de serviços. Cumprimento definitivo de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência. Inconformismo da parte credora. Tutela provisória cautelar. Agravantes que formulam pedido de natureza acautelatória (arresto de bens) para assegurar o resultado útil pretendido na execução de seu crédito. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Probabilidade do direito. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Não demonstração dos requisitos. Mero encerramento irregular ou falta de bens penhoráveis não é fundamento para a concessão da medida excepcional. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Ausência de risco ao resultado útil. Não demonstração de dilapidação patrimonial dos terceiros agravados, cuja responsabilidade patrimonial se pretende pelo incidente de desconsideração de personalidades jurídicas. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido
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