Nº / - Jurisprudência

Doc. 539.4138.8044.0483

451 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Acolhimento. Manutenção. Há comunhão de sócios e identidade de objeto social entre as empresas executada e requerida. Ao cumprir o mandado de constatação, o Oficial de Justiça certificou que no local vinculado às maquinetas de cartões de crédito e débito utilizadas pela executada (Rua Deputado Joaquim Libânio, 185) está instalada a empresa requerida (Gardens Serviços Wifi Soluções Ltda.). Pesquisa realizada no sítio eletrônico mantido pela executada na rede mundial de computadores (https://gardens-solucoes.com.br/sobre/) revela que ela está sediada no mesmo endereço em que o Oficial de Justiça encontrou a empresa requerida. E a mesma informação é obtida na plataforma de rede social Instagram, ou seja, que ambas as empresas estão sediadas no mesmo endereço. A identidade de sócios, de objeto social, de endereço, de fundo de comércio e de meios de divulgação de publicidade não deixa dúvida de que há confusão patrimonial entre a executada e a requerida, e que ambas vêm sendo usadas com desvio de finalidade e intenção de blindar o patrimônio do grupo econômico contra credores da executada. Presentes, portanto, os requisitos previstos no CCB, art. 50, de modo que o acolhimento do pedido formulado na inicial do incidente era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido

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Doc. 154.7208.1095.5643

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Não acolhimento das razões recursais. Inobservância dos requisitos previstos no Medida excepcional, que exige a comprovação do uso indevido da personalidade jurídica da sociedade, com o propósito de fraudar credores ou de praticar abuso de direito. A mera existência de grupo econômico, por si só, não justifica a aplicação da medida. Precedentes. Decisão mantida. RECU... ()

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Doc. 356.7782.5809.7870

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de despesas de sobreestadia de containers. Cumprimento de sentença. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis via SisbaJud, RenaJud e InfoJud. Desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade. Empresa executada não localizada no endereço onde deveria funcionar. Dissolução irregular configurada quando do c... ()

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Doc. 636.8156.8995.6361

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Resistência da sociedade empresária em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Irresignação. Acolhimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finali... ()

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Doc. 831.6356.2321.5431

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Desconsideração requerida na petição inicial. Ausência de demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. Não caracterização do desvio de finalidade, tampouco da confusão patrimonial. Inteligência do Nas relações civis, a ausência de patrimônio e encerramento irregular da empresa, por si só, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, admitindo-se a responsabilidade dos sócios apenas nos casos em que restar comprovada fina... ()

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Doc. 543.0612.1161.7659

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que não acolheu o pedido de inclusão de empresas no polo passivo da execução. Inconformismo da exequente. As meras alegações de insolvência dos executados e de que participa como sócio de outras empresas não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Prática de confusão patrimonial que não foi demonstrada, conforme declarado nos fundamentos de sentença t... ()

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Doc. 751.3014.0837.8394

457 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. encerramento irregular das atividades. insuficiência para configuração de abuso da personalidade jurídica. requisitos do art. 50 do Código Civil (CC) não demonstrados. recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com a inclusão de seus sócios no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. Agravantes alegam que o encerramento irregular das atividades caracteriza abuso de personalidade, nos termos do art. 50 do CC. II. Questão em discussão3. Discute-se se o encerramento irregular das atividades da empresa executada, por si só, configura desvio de finalidade ou confusão patrimonial, aptos a justificar a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir4. A desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior adotada pelo art. 50 do CC, exige a comprovação de abuso da personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A jurisprudência do STJ (STJ) é pacífica no sentido de que o mero encerramento irregular das atividades ou a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.6. No caso não foram apresentados elementos probatórios adicionais que demonstrassem o abuso da personalidade jurídica, não se justificando a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O encerramento irregular das atividades empresariais, por si só, não caracteriza abuso da personalidade jurídica, não sendo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica sem a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos termos do CCB, art. 50.» ________________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.03.2023

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Doc. 592.9961.6333.1976

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. 1.

Decisão que rejeitou impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Inocorrência de prescrição intercorrente. Aplicação analógica do Tema 444 do STJ. Ausência de inércia da parte exequente, que promoveu diligências para localização dos sócios após a constatação do encerramento irregular da sociedade. 3. Presença dos requisitos do Demonstração da dissolução irregular da empresa, suficiente para autorizar a desconsideração da ... ()

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Doc. 914.9140.7567.8050

459 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução, alegando formação de grupo econômico e pleiteando a inclusão de empresa no polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, como confusão patrimonial ou desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 414.6196.0797.4221

460 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO.

A matéria é disciplina pelo , que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens da empresa executada ou a dissolução de fato da sociedade não justificam a adoção da providência, sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. STJ

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Doc. 413.7817.5790.8925

461 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indefere pedido de desconsideração. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Aplicação do , dada a relação de insumo, exigindo-se prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Ausência de elementos concretos. Falta de recursos não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. A insolvência e o inadimplemento resultam do fracasso do negócio. O encerramento irregular da empresa, isoladamente, não caracteriza abuso da personalidade jurídi... ()

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Doc. 905.7576.4720.1092

462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Procedência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. I - Inconformismo de uma das empresas incluídas no polo passivo - Alegado não preenchimento dos requisitos do II - Improcedência da insurgência. III - Abuso da personalidade jurídica, estabelecido no mencionado , caracterizado pela confusão patrimonial entre as e... ()

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Doc. 994.8001.5977.2849

463 - TJSP. Agravo de instrumento - incidente de desconsideração da personalidade jurídica - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão da única sócia da empresa terceira incluída na execução, por decisão que acolheu parcialmente o incidente para reconhecer a confusão patrimonial dela com a empresa executada originária, mas não acolheu o pedido da sócia - patrimônio da empresa individual que não se confunde com o de sua única sócia, uma vez que a sociedade é unipessoal com responsabilidade limitada - fato que impõe a comprovação da existência dos pressupostos previstos no CCB, art. 50, como desvio de finalidade e abuso da personalidade consistente na confusão patrimonial entre a empresa e a sua única sócia o que não restou demonstrado - ausência de prova nesse sentido - decisão mantida - agravo improvido

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Doc. 395.3913.4175.3968

464 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO -DECISÃO MANTIDA.

De acordo com o , que exprime a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, o abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de personalidade, ou confusão patrimonial, é o requisito necessário para a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Não havendo elementos de prova que permitam concluir ter ocorrido abuso da personalidade, deve ser negado provimento ao recurso.

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Doc. 302.6722.2279.9286

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Maquinário industrial. Decisão que determina a emenda da petição inicial para a exclusão das pessoas naturais, sendo admitida apenas as pessoas jurídicas para exame do alegado grupo econômico com a parte executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria maior. Confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica. ... ()

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Doc. 676.6967.3534.3217

466 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pleito. Manutenção. Ausência dos requisitos do CCB, art. 50. Situação de inaptidão da agravada e ausência de bens penhoráveis que não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Inconsistências nas notas fiscais emitidas pela agravada, que, por si só, não autoriza o acolhimento do pleito, mesmo porque, o pagamento dos títulos ocorreu antes do respectivo protesto. Ausência de comprovação de abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Agravo desprovido

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Doc. 755.4284.7640.6582

467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo credor contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, alegando dificuldades na satisfação do crédito e encerramento irregular da sociedade empresária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o III. Razões de Decidir 3. Não ... ()

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Doc. 966.6197.5368.4694

468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERACAO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PROVIDO. I.

Caso em Exame Autor ajuizou tutela antecipada antecedente contra Hurb Technologies S/A, após a empresa não cumprir datas de pacotes de viagem adquiridos. A tutela foi deferida e o pedido julgado procedente. No cumprimento de sentença ajuizado pela patrona buscando o pagamento de honorários sucumbenciais não foram localizados ativos financeiros penhoráveis, levando à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra Adyen do Brasil Ltda, alegando confusão ... ()

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Doc. 945.1044.5212.5294

469 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sob alegação de abuso da personalidade jurídica por encerramento irregular das atividades e constituição de nova sociedade com o mesmo objeto social e sócio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na te... ()

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Doc. 422.2906.3909.7762

470 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que julgou improcedente o incidente - Pretensão de reforma - Desacolhimento - Requisitos legais previstos no , não evidenciados - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 250.4011.0263.2855

471 - STJ. Agravo interno no agrav o em recurso especial. Ação monitória. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência do autor.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior () exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0855.9325

472 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Dissídio pretoriano. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Negativa de caracterização do dissenso jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular da pessoa jurídica e insuficiência de patrimônio. Hipótese não prevista no rol legal. Revolvimento da conclusão alcançada pelo tribunal bandeirante. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A indicação de paradigma oriundo do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido para fim de dissídio pretoriano conduz à negativa de conhecimento no ponto, atraindo a incidência do enunciado da Súmula 13/STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 2 - O encerramento irregular da pessoa juridica e a sua insuficiência patrimonial não constituem hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica à luz do rol do , de modo qu... ()

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Doc. 494.0589.9159.1822

473 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica em relação a novas empresas indicadas pela parte agravante, alegando prática de manobras societárias fraudulentas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas indicadas, conforme o III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 131.7640.4976.1190

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 281.2138.7534.7818

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 732.4584.4100.1490

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica rejeitado. Cerceamento de defesa afastado. Preenchimento dos pressupostos legais específicos para o deferimento da medida (). Decisão mantida. Recurso improvidos

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Doc. 746.5482.8746.0707

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DEPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob a alegação de que o devedor utiliza empresas para blindar seu patrimônio. A decisão de primeira instância considerou ausentes os requisitos legais para a desconsideração. II. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme o III. Ra... ()

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Doc. 315.8861.4126.5722

478 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Comercial. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. DECISÃO que indeferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. INCONFORMISMO dos exequentes deduzido no Recurso. EXAME. Ausência de elementos que evidenciem que o executado tenha utilizado maliciosamente a Empresa indicada para esconder patrimônio particular. Não demonstração do cogitado abuso da personalidade jurídica, c... ()

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Doc. 797.8419.1407.0038

479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Ação julgada procedente, reconhecida a responsabilidade solidária das corrés pelo débito. Irresignação de uma das corrés, alegando ser parte ilegítima para responder pelo débito. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. Demonstração efetiva de abuso da personalidade jurídica. O contexto jurídico comprovado, de continuidade de exercício da atividade com o mesmo objeto social, no mesmo local e com utilização da mesma mão-de-obra, sem difere... ()

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Doc. 798.0894.9588.2953

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da credora contra decisão que julgou rejeitou o pedido. Irresignação que não prospera. Não satisfação dos pressupostos do Ausência de demonstração de que haja confusão entre o patrimônio da executada e de seu sócio e tampouco restou comprovado o alegado desvio de finalidade da pessoa jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 969.9661.8835.5726

481 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou procedente pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os recorrentes alegam ausência dos requisitos necessários para a desconsideração, conforme II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, especificam... ()

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Doc. 325.7137.0820.2629

482 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de elementos indicadores de desvirtuamento das finalidades sociais da executada. Não preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 220.6397.6400.7663

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica Irresignação. Não acolhimento. Norma insculpida no , que enseja, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova de seu abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 fo... ()

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Doc. 468.0211.7410.7739

484 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Inexistência de bens penhoráveis. Descabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos no CCB, art. 50. Medida de exceção, que pressupõe a demonstração de indevida utilização da personalidade jurídica da sociedade, com a finalidade de fraudar credores ou praticar abuso de direito. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 461.7973.0953.5504

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que não acolheu o pedido de inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Inconformismo da exequente. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do Inexistência de prova das alegações de manejos societários ilícitos. Precedentes desta C. Câmara. ... ()

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Doc. 318.7792.7033.8779

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de indeferimento. Inconformismo da exequente. 1. A mera alegação de encerramento irregular e insolvência da empresa executada não são suficientes para acolher o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do 2. Ausência de prova das alegações de manejos societários ilícitos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 649.3112.1299.1442

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência. Admissibilidade. Presença dos requisitos do Abuso da personalidade jurídica. Não localização de bens em nome da executada. Empresa ativa perante a JUCESP, mas não localizada. Encerramento irregular. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 846.3514.5699.6067

488 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o , devido à alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão inicial rejeitou o pedido por falta de provas de confusão patrimoni... ()

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Doc. 840.5364.9462.6161

489 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão fundada na só impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição e divergência de endereços. Desconsideração da personalidade jurídica que não serve a todas as hipóteses de frustração do credor. Instituto que tem lugar nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exegese do Recurso provido

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Doc. 361.1770.4082.6285

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Ação originária que condenou as rés (microempresa e sua sócia) ao pagamento de lucros cessantes ao ora agravante. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa, que buscava a inclusão de outra empresa (uma casa de carnes) aberta pela sócia devedora, no polo passivo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Alegação de que a coexecutada abriu nova empresa em manobra fraudulenta para se esquivar de suas responsabilidades... ()

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Doc. 772.5616.4713.4641

491 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão fundada na só impossibilidade de localização de bens passíveis de constrição e divergência de endereços. Desconsideração da personalidade jurídica que não serve a todas as hipóteses de frustração do credor. Instituto que tem lugar nas hipóteses de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Exegese do Recurso provido

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Doc. 832.1680.6299.2787

492 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que acolheu a desconsideração. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inexistência de prova de abuso da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos legais. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 250.4011.0502.7865

493 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão irregulr de empresas e confusão patrimonial. Demonstração do CCB, art. 50. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Nos termos do art. 50 do Código Civil é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade pelo adimplemento de suas obrigações, se demonstrado que a personalidade jurídica fora utilizada para fins escusos ou diversos daqueles para os quais outrora constituída, ou quando se verificar a confusão entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios. 2 - No caso dos autos, o Tribunal estadual, mediante fundamentação c... ()

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Doc. 303.3885.7815.1685

494 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS DO art. 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por TCC CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA contra decisão da 25ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica formulado por METALÚRGICA RPL LTDA, determinando o redirecionamento da execução contra a agravante, sob fundamento de existência de confusão patrimonial entre a empresa executada, TRATENGE ENGENHARIA LTDA, e a agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discu... ()

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Doc. 353.8470.5218.2906

495 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - TEORIA MAIOR - NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO - MOTIVOS INSUFICIENTES - -

Considerando que é exclusivamente de direito privado a relação jurídica existente entre as partes, incide a teoria maior do , cuja redação atual foi conferida pela Lei da Liberdade Econômica, motivo pelo qual a desconsideração da personalidade jurídica em nenhuma hipótese poderá ocorrer a partir de presunções ou ilações, exigindo a demonstração de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial como pressuposto para a sua concessão. - A jurisprudência conso... ()

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Doc. 422.9115.6246.5749

496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

De acordo com o , é possível desconsiderar a personalidade jurídica, por ato judicial, em caso de abuso de direito caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Trata-se, no entanto, de medida excepcional, somente admitida quando presentes os requisitos legais. - «A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro... ()

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Doc. 806.0778.6571.0258

497 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A

teor dos arts. 49-A, 50 e 1.024 do Código Civil, a responsabilidade dos sócios e administradores em relação às dívidas e obrigações da pessoa jurídica é subsidiária, cabível somente depois de executados os bens da sociedade empresária e instaurado procedimento próprio, submetido ao contraditório, de modo a demonstrar o desvio de finalidade ou confusão patrimonial apta a descaracterizar a autonomia da qual se reveste a personalidade jurídica. - Conforme entendimento consolidado ... ()

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Doc. 568.0143.3081.6899

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Preliminares de incompetência da Vara da Fazenda Pública, dilação probatória e ausência de fundamentação afastadas - Nos termos do , necessária a prova do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, para a desconsideração da personalidade jurídica - Elementos, no caso dos autos, que permitam inferir, de modo inequívoco, o abuso referido, caracterizado pela confusão patrimonial das empresas SENO e CINZEL - Deci... ()

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Doc. 957.8438.6819.2578

499 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto por contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para inclusão do sócio. 2. Alegação de cerceamento de defesa e de comprovação dos requisitos para a desconsideração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme o , e se houve cerceamento de defesa. III.... ()

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Doc. 250.4290.6258.3205

500 - STJ. Agravo int erno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reforma. Processual e civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Acórdão. Manutenção. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Devidamente impugnada a decisão que, na origem, não admitiu o especial, merece reforma a decisão da Presidência que não conheceu do agravo. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica, pela Teoria Maior, deve ocorrer nos termos do , ou seja, quando ocorre abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3 - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, porque, na espécie, deixou assentado q... ()

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