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Lei Complementar nº 101/2000 art. 20

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Doc. 230.5010.8131.8114

1 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Policial militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo requerido, decorrentes de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68% no interstício de 01/7/2011 a 30/4/2015 objeto de acordo e transformado em lei. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão, objeto do recurso especial, fundamentou-se nos seguintes elem... ()

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Doc. 230.4041.0497.6452

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professora. Segurança concedida. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse no cargo de professora de educação básica. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (verifica-se que a controvérsia firmada nos autos a partir de suposta ofensa a Lei Complementar 101/2000, art. 1º, Lei Complementar 101/2000, art. 16, Lei Complementar 101/2000, art. 20, I... ()

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Doc. 230.2240.4586.8762

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, impossibilitando ao STJ adentrar as matérias; b) no tocante à violação apontada a Lei Complementar 101/2000, art. 19, III, Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, «b», e Lei Complementar 101/2000, art. 21, da Lei de Responsa... ()

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Doc. 221.1110.9624.1364

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de receber o Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. A sentença de procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do apelo nobre. III - O Tribunal de origem entendeu que «as disposições inser... ()

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Doc. 221.1110.9430.8771

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação de cobrança. Pagamento das revisões anuais. Data base. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de receber o Retroativo da Revisão Geral Anual (data-base) dos anos de 2015 a 2018. A sentença de procedência fora mantida pelo Tribunal de origem, o que ensejou a interposição do apelo nobre. III - O Tribunal de origem entendeu que «cinge-se a controvérs... ()

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Doc. 221.1071.0105.6954

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Esta Segunda Turma, ao julgar o Agravo Interno, esclareceu que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC/2015, art. 337, § 4º e CCB/2002, CCB, art. 884. Por isso, fez incidir a Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento, impossibilitando a esta Corte adentrar nas matérias. 2 - No tocante à violação apontada a Lei Complementar 101/2000, art. 19, III, Lei Complementar 101/2000, art. 20, III, «b», e Lei Complementar 101/2... ()

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Doc. 220.9230.1423.0933

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Militar estadual. Reposição salarial. Alegação de prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Legalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo, por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo ora agravado, na qual objetiva a condenação do Estado de Tocantins a pagar em favor da parte autora os valores não adimplidos decorrentes da reposição salarial concedida aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%, relativamente ao período compreen... ()

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Doc. 220.5261.1854.0590

8 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer combinada com cobrança ajuizada por servidor público contra o Estado de Tocantins, objetivando a condenação do referido ente ao pagamento retroativo de valores concernentes a datas-bases relativas aos anos de 2015 a 2018. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para... ()

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Doc. 220.4281.1803.3481

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Valores retroativos. Redaf. Disponibilidade orçamentária. Lei de responsabilidade fiscal. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A instância ordinária não debateu a tese recursal inserta na Lei Complementar 101/2000, art. 15, Lei Complementar 101/2000, art. 16, II e § 1º, I, Lei Complementar 101/2000, art. 19, II, § 1º, IV e § 2º, Lei Complementar 101/2000, art. 20, II, c, parágrafo único, I, e Lei Complementar 101/2000, art. 21, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmul... ()

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Doc. 220.3151.1131.9137

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.075/STJ. Julgamento do mérito. Servidor público. Processual civil e administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Recurso especial do ente federativo a que se nega provimento. Lei Complementar 101/2000, art. 19. Lei Complementar 101/2000, art. 20. Lei Complementar 101/2000, art. 21, parágrafo único, I. Lei Complementar 101/2000, art. 22, I. CF/88, art. 169, § 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.075/STJ - Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.Tese jurídica firmada: - É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limite... ()

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