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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 637

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Doc. 155.7812.4003.3800

21 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquant... ()

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Doc. 155.7782.2003.7300

22 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Paciente que respondeu solto ao processo. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (CPP). 2. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para exte... ()

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Doc. 153.3264.8006.1000

23 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Habeas corpus concedido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamento na hediondez do delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida de ofício nessa parte.

«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquant... ()

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Doc. 153.3264.8006.1400

24 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão (Precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquanto... ()

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Doc. 152.5111.5000.2300

Leading Case

25 - STF. Recurso extraordinário. Tema 129/STF. Repercussão geral. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Decreto 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e Lei 11.343/2006, art. 44. Decreto-lei 88/1937, art. 20, V. CP, art. 59, caput, I e, II, III e IV, CP, art. 61, I, CP, art. 64, I, CP, art. 67 e CP, art. 68. CPP, art. 621, I, II e III e CPP, art. 637. Decreto-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 129/STF - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.»

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Doc. 150.2031.7004.2900

26 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquant... ()

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Doc. 147.2832.6003.9300

27 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem. Expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A prisão decretada por ocasião do acórdão condenatório recorrível possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judicial para externar motivação consistente e irreprochável quanto à necessidade da prisão antes do trânsito em julgado da referida decisão. (Precedentes do STF e do STJ). 2. No caso vertente, verifico que o relator do acórdão ora impugnado não apresentou nenhuma das motivações constantes do CPP, art. 312, porquant... ()

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Doc. 11.3484.3000.0100

28 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«1. O CPP, art. 637 estabelece que «[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença». A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu CF/88, art. 5º, LVII, que «ninguém será considerado culpado até o trânsito em... ()

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Doc. 11.3484.3000.0200

29 - STF. Pena. Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... A base empírica de sustentação da prisão preventiva - receio de frustração da aplicação da lei penal - foi rechaçada pelo Ministro Nelson Jobim, então relator. S. Excia. considerou a circunstância de o paciente ter alienado determinados bens a fim de adquirir equipamentos e insumos necessários ao desenvolvimento de nova atividade econômica. 2. Afastado o fundamento da prisão preventiva, o encarceramento do paciente após o julgamento do recurso de apelação ganha contorno... ()

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Doc. 11.3484.3000.0300

30 - STF. Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Amplas considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.

«... Ninguém ignora, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que a decretação da prisão cautelar de qualquer pessoa não se expõe ao arbítrio dos magistrados e Tribunais (RTJ 135/1111), cujas decisões, além da necessária fundamentação substancial, hão de revelar os fatos que concretamente justifiquem a indispensabilidade dessa medida excepcional. Todos sabemos, por isso mesmo, que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade. N... ()

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