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Decreto lei nº 3.689/1941 art. 497

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Doc. 230.8310.4153.3117

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e participação de organização criminosa. Isenção e imparcialidade da juíza presidente. Uso de marca-passos durante a sessão do tribunal do Júri. Fundamentação suficiente. Preclusão. Participação de menor importância. Revisão de fatos e provas. Jurisprudência do STJ.

1 - «No procedimento dos processos da competência do Tribunal do Júri, o magistrado presidente não é um mero espectador inerte do julgamento, possuindo, não apenas o direito, mas o dever de conduzi-lo de forma eficiente e isenta na busca da verdade real dos fatos, em atenção a eventual abuso de uma das partes durante os debates, nos termos do CPP, art. 497. A atuação firme do magistrado na condução da sessão plenária do Tribunal do Júri não deve ser confundida com eventual parcia... ()

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Doc. 147.7895.3017.0800

2 - TJSP. Júri. Sessão. Entrevero protagonizado por defensor e promotor de justiça. Determinação de substituição dos mesmos, reputando o réu indefeso. Discordância em promover a substituição do patrono. Decisão mantida. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de falha técnica, questão de cunho eminentemente disciplinar. Inaplicabilidade do CPP, art. 497, V. Postulado da ampla defesa, constitucionalmente garantido, deve permanecer incólume. Segurança concedida.

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Doc. 103.1674.7182.2900

3 - STJ. Júri. Uso de algemas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri. Constrangimento ilegal. Inexistência. CPP, art. 497, I.

«A jurisprudência pretoriana tem afirmado o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a manutenção do réu algemado durante a sessão plenária do Tribunal do Júri se esta medida for necessária ao bom andamento e segurança do julgamento, bem como das pessoas que nele intervêm. Enquanto não regulamentado por lei o uso de algemas, o emprego deste meio de contenção; em nada incompatível com o princípio da inocência, deve ficar ao prudente arbítrio do Juiz-President... ()

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Doc. 103.1674.7244.6900

4 - STF. Júri. Prova. Testemunha. Audição. Corpo de jurados.

«A menos que estapafúrdio, pronunciamento de jurado à luz do inc. XI do CPP, art. 497, no sentido de ser ouvida certa testemunha, deve merecer a consideração do Presidente do Tribunal do Júri, dispensada a deliberação por maioria comum aos colegiados.»

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Doc. 211.0130.8860.3839

5 - STJ. Tribunal do Júri. Parcialidade do Juiz. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Julgamento perante o tribunal do Júri. Suposta parcialidade do Juiz presidente. Intervenção do magistrado necessária à manutenção da ordem na sessão plenária. CPP, art. 497, III e XII. Prejuízo não demonstrado. Alteração do entendimento da corte local que demanda o revolvimento dos fatos e provas. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Writ não conhecido. CPP, art. 563.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes: STF, AgR HC Acórdão/STF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; AgR HC Acórdão/STF, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; AgR HC 170.180, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; ... ()

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Doc. 157.2361.4003.9200

6 - STJ. Influência dos jurados pelo membro do Ministério Público. Ausência de comprovação de que o questionamento feito à mãe da vítima durante os debates teria comprometido a imparcialidade do conselho de sentença. Prejuízo ao réu não evidenciado. Eiva não caracterizada.

«1. O CPP, art. 497, III, prevê como atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri «dirigir os debates, intervindo em caso de abuso, excesso de linguagem ou mediante requerimento de uma das partes». 2. Diante das peculiaridades do julgamento pelo Tribunal do Júri, em que não raras vezes as partes proferem dizeres impensados ou espontâneos, cabe ao magistrado aferir, caso a caso, se excessivas ou aptas a contaminar o conselho de sentença, só sendo possível a anulação do julg... ()

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Doc. 103.1674.7232.5100

7 - TJMG. Júri. Testemunha referida ouvida em plenário a pedido de jurado. Inexistência de nulidade. Possibilidade em face do que dispõe o CPP, art. 497, XI, quando enuncia que o Juiz-Presidente pode «ordenar de ofício, ou a requerimento de qualquer jurado, as diligências destinadas a suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade». Preliminar rejeitada.

«A regra insculpida no CPP, art. 454 exige que as testemunhas, separadas as de acusação e defesa, devem ser recolhidas a lugar de onde não possam ouvir os debates e, muito menos, os outros depoimentos. Inobservância caracterizada e que macula o pronunciamento popular. Preliminar acatada para anular o julgamento.»

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Doc. 241.1060.9307.0318

8 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Falta de similitude fática entre os julgados recorrido e paradigma. Requerimento de oitiva de testemunha, pelo Ministério Público, após o oferecimento do libelo. Deferimento pelo juiz presidente da sessão. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa.

1 - O precedente indicado como capaz de consubstanciar dissídio interpretativo não se presta para configurar a divergência, pois não apresenta similitude fática com o aresto recorrido. 2 - Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas para depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 3 - Nos termos do CPP, art. 497, XI, poderá o Juiz Presidente do Tribunal ... ()

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Doc. 143.1090.9005.1200

9 - STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Requerimento de diligências pelo Ministério Público após o oferecimento do libelo. Deferimento pela juíza presidente da sessão. Dissolução do conselho de sentença e adiamento do julgamento. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo. 2. No entanto, o Juiz Presidente do Tribunal do Júri pode ordenar, de ofício, ou a requerimento das partes ou de qualquer jurado, as diligências destinadas a sanar nulidades ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade, nos termos do CPP, ar... ()

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Doc. 221.0061.1673.9835

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Nulidade. Violação da paridade de armas. Não ocorrência. Testemunhas do juízo. Possibilidade de oitiva. CPP, art. 209 e CPP, art. 497, XI. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o rol apresentado pelo Parquet extrapolar o limite previsto no CPP, art. 422, não houve ilegalidade, pois as excedentes serão ouvidas por prerrogativa do Juízo. 2 - Sob uma ótica que busca a realização do processo justo e tendo em vista as peculiaridades do Tribunal do Júri, em que o juiz-presidente apenas prepara e regula a realização do julgamento pelos juízes populares, deve ser prestigiada a atividade probatória deflagrada pelo Juiz que determina, de ofício, a o... ()

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Doc. 145.3760.0006.4500

11 - STJ. Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. 2. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em obséquio ao princípio pas de nullite sans grief positivado no CPP, art. 563 e consolidado no enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()

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Doc. 103.1674.7296.5400

12 - STJ. Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.»

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Doc. 184.2595.2009.1000

13 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Cabimento. Premissa equivocada. Possibilidade. Decisão mantida. Júri. Nulidade. Descumprimento do prazo do CPP, art. 479. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563.

«1 - É possível o conhecimento de embargos de declaração com a atribuição de efeitos infringentes para sanar premissa equivocada. 2 - É válido julgamento feito por Tribunal de Júri mesmo tendo permanecido nos autos documento juntado pela acusação em desconformidade com o CPP, art. 497, diante da não demonstração pela defesa de nenhum prejuízo concreto (CPP, art. 563). 3 - Embargos de declaração acolhidos. Mantida inalterada a decisão atacada.»

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Doc. 191.5523.2003.3900

14 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Preliminar. Nulidade. Violação do CPP, art. 497, xi. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III «d» inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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Doc. 472.2099.5929.2468

15 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO COM DESTITUIÇÃO DE ADVOGADOS QUE SE RECUSARAM A REALIZAR O PLENÁRIO DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado visando cassar a destituição dos Advogados pelo MM. Juiz da Vara do Júri, por terem se recusado a realizar o plenário devido à ausência de testemunhas. Os impetrantes alegam violação ao direito à plenitude de defesa e ao Estatuto da Advocacia, bem como que o paciente declarou que gostaria que um dos Advogados destituídos permanecesse no patrocínio da causa. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se a destituição dos Advogado... ()

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Doc. 230.2240.4228.3493

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade ocorrida na sessão de julgamento do tribunal do Júri. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão. CPP, art. 571, VIII. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Discordância da atuação da defesa anterior. Nulidade processual. Ausência. Parcialidade do juiz-presidente em plenário do Júri. Ausência de flagrante imparcialidade verificada de plano. Desconstituição da conclusão da corte estadual. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 197.2332.6005.5500

17 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Ofensa ao CPP, art. 482, parágrafo único. Não ocorrência. Quesitação quanto ao nexo causal. Causa relativamente independente. Relevância apenas se, por si só, causar o resultado. CP, art. 13, § 1º. 2. Violação do CPP, art. 497, III. Intervenção indevida do juiz. Não verificação. Mero esclarecimento. 3. Ofensa ao CPP, art. 387, § 2º. Não ocorrência. Pedido de progressão de regime. Impropriedade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Júri. Quesitação. - A defesa reconheceu os fatos, mas sustentou que a morte da vítima decorreu de causa relativamente independente, que, por si só, produziu o resultado. - O quesito referente ao nexo causal (3. Os ferimentos acima descritos causaram a morte da vítima?) não excluiu a tese defensiva, uma vez que a resposta negativa a este quesito já revelaria o acolhimento da tese de ausência de nexo causal, quer por causa absolutamente independente, quer por causa relativament... ()

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Doc. 142.4894.6003.7600

18 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Tribunal do Júri. Arts. 475, 497, 564, III, m, e 571, VII, todos do CPP. Consignação, em ata de julgamento, de leitura de documento não contido nos autos. Ausência de manifestação do Juiz presidente do Júri. Nulidade do julgamento.

«1. Ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri cabe, além de outras atribuições legais, dirigir os debates, resolver questões incidentes e as de direito que se apresentarem no decurso do julgamento (CPP - redação anterior à Lei 11.689/2008, art. 497). 2. Consignada em ata a leitura de peça estranha aos autos, isto é, que contraria o disposto no CPP, art. 475, caberia ao Juiz Presidente ouvir a defesa sobre o pedido de nulidade e se manifestar sobre a quaestio. Entretanto, assim não o ... ()

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Doc. 150.3033.4002.0400

19 - STF. Habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Deficiência da quesitação. Matéria não suscitada oportunamente (CPP, art. 571, VIII). Preclusão. Indeferimento de diligência requerida pela defesa na sessão plenária do Júri. Atribuição do Juiz presidente (CPP, art. 497, IV e xi). Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade.

«1. Em se tratando de suposto vício ocorrido na sessão do júri, deveria ter sido suscitado de imediato pela defesa, conforme estabelece o CPP, art. 571, VIII. Entretanto, essa insurgência só foi veiculada nas razões do recurso de apelação, tornando a matéria preclusa. Precedentes. 2. A teor do que dispõe o CPP, art. 497, IV e XI, não há falar em usurpação da competência do corpo de jurados o indeferimento de diligência formulada pela defesa e considerada, pelo Juiz Presidente... ()

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Doc. 125.5323.6000.1100

20 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Julgamento em plenário. Defensor dativo. Sustentação oral de quatro minutos. Réu indefeso. Questão não debatida pelo tribunal a quo. Existência de ilegalidade flagrante. Ampla defesa. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Anulação do processo. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Súmula 523/STF. CPP, arts. 312, 497, V, 647 e 654, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVIII, LV e LXVIII.

«1. Não tendo sido a matéria objeto da impetração suscitada e debatida previamente pelo Tribunal a quo, o habeas corpus não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. 2. A existência de ilegalidade flagrante autoriza a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. 3. O CF/88, art. 5º, XXXVIII, assegura a plenitude de defesa nos julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri. Na mesma linha, o CPP, art. 497, V estatui que é atribuição ... ()

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Doc. 220.5161.1471.0712

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea do artigo apontado como violado, bem como de explicitação das razões pelas quais se considera o artigo Violado. Súmula 284/STF. Tese de quebra da imparcialidade do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de particularização do inciso, do parágrafo ou da alínea do CPP, art. 497, além da ausência de explicitação da maneira como o acórdão teria violado o CPP, art. 251 e o CP, art. 59 e CP, art. 68, faz incidir, de forma peremptória, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Considerados os termos pelos quais a Corte de origem superou a tese de ocorrência de quebra da imparcialidade do Juízo, para este Superior Tribunal decidir de modo contrário, teria de revólver fatos e pro... ()

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Doc. 655.7662.2666.3987

22 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUESITAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 212.2655.5003.7400

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e V. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Ocultação de cadáver. CP, art. 211 1) violação ao CPP, art. 497.. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Nulidade. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CPP, art. 593, III d. Reconhecimento de qualificadora manifestamente contrária à prova dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Para se acolher o pleito de nulidade da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri com base em indevida interferência do Juiz Presidente nas alegações orais da Defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, pois não se constata no acórdão recorrido o prejuízo (CPP, art. 563) de eventual excesso na aplicação do CPP, art. 497, III. 2 - Para se acolher o pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri com base em decisão dos jurados m... ()

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Doc. 220.4081.1508.3456

24 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação do CPP, art. 474, § 3º. Improcedência. Uso de algemas em plenário justificado com fundamentação idônea e concreta. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 149, CPP, art. 159, § 3º, CPP, art. 423, I, CPP, art. 481, caput, e § 1º, CPP, art. 497, XI, e CPP, art. 571, V. Nulidade decorrente do indeferimento de oitiva de perito. Fundamentação deficiente. Dispositivos tidos como vulnerados que não amparam a referida alegação. Súmula 284/STF. Ausência de debate da tese sob o enfoque do CPP, art. 481. Falta de prequestionamento. Nulidade decorrente do indeferimento do pedido de instauração do incidente de insanidade mental. Improcedência. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.4360.1007.1200

25 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 483, § 2º, e 490, ambos do CPP. Dispositivos não analisados. Contrariedade ao CPP, art. 497, III. Teses jurídicas não apreciadas. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Violação ao CPP, art. 593, III, «d». Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, situação esta inocorrente in casu. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) 2... ()

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Doc. 211.0431.1004.0300

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. 1) ofensa ao princípio da colegialidade. 2) violação a dispositivo e princípios constitucionais. 3) violação ao CPP, art. 422. Preclusão. 3.1) ausência de prejuízo. 4) violação ao CPP, art. 497, V. Réu indefeso em plenário. Não constatação pelas instâncias ordinárias. Mudança de entendimento que demanda revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CPP, art. 593, III, «d». Condenação manifestamente contrária à prova dos autos não constatada pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPC/2015, art. 372. Violação ao CP, art. 59. 6.1) nulidade. 6.2) violação ao CP, art. 121, § 1º do ausência de prequestionamento. 7) violação ao CP, art. 59 culpabilidade. Justificativa concreta e idônea. 15 disparos de arma de fogo efetuados contra a vítima. 8) decote de qualificadoras e de agravante genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo de lei violado não apontado. 9) agravo regimental desprovido.

«1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018). 2 - Não compete ao Superior Tribunal... ()

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Doc. 150.8295.0004.0700

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CP, art. 65, III, «b». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 486. Tribunal do Júri. Nulidade ocorrida em plenário. Não alegação na ata de julgamento. Preclusão. Ausência de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Ofensa aos arts. 61 e 67, ambos do CP. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Utilização de uma qualificadora como agravante genérica e outra para qualificar o tipo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 497, XII. Razões dissociadas dos elementos constantes do processo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 121, § 2º, II e IV. Júri. Qualificadoras. Decisão contrária à prova dos autos. Vilipêndio ao CP, art. 59. Dosimetria. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Precedentes do tribunal de origem. Súmula 13/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, «as nulidades eventualmente ocorridas durante o julgamento em plenário devem ser arguídas log... ()

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