DOC. 143.1090.9005.1200

STJ. Recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Requerimento de diligências pelo Ministério Público após o oferecimento do libelo. Deferimento pela juíza presidente da sessão. Dissolução do conselho de sentença e adiamento do julgamento. Possibilidade. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Na redação anterior do § 2º do CPP, art. 417, o momento oportuno para o Ministério Público apresentar o rol de testemunhas que devam depor em plenário, juntar documentos e requerer diligências era o do oferecimento do libelo.

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