DOC. 191.5523.2003.3900

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Preliminar. Nulidade. Violação do CPP, art. 497, xi. Improcedência. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 59 inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Incidência da atenuante do CP, art. 65, III «d» inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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