DOC. 250.6020.1928.0302

STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas obtidas. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A busca pessoal somente é legítima quando realizada com base em fundada suspeita, conforme exige o CPP, art. 244. O fato de o recorrente se encontrar em local conhecido como ponto de tráfico, isoladamente, não constitui elemento suficiente para justificar a medida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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