DOC. 250.6261.2930.5501

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas substitutivo de recurso próprio. Não corpus cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade. Busca veicular realizada no contexto de cumprimento de mandado de prisão. Legitimidade da diligência. Fundadas suspeitas de cometimento de crime. Ausência de ilicitude. Agravo regimental não provido.

1 - O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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