DOC. 250.6261.2484.5278

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude. Ausência de fundada suspeita. Apreensão de entorpecentes. Nulidade da prova. CPP, art. 244. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o disposto no CPP, art. 244,"A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".

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