DOC. 250.6020.1708.9427

STJ. Agravo regimental nos embargos de declação no habeas corpus. Crime de contrabando. Busca veicular. Indícios. Inviabilidade de reexame fático probatório aprofundado nesta via. Agravo regimenal não provido

1 - Ausente o interesse de agir, porquanto a tese aventada - ilegalidade da busca veicular motivada por infundada razão -, já foi submetida a apreciação dessa Corte Superior nos autos do AR Esp 2442100/RS, no qual a Exmª Ministra Presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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