TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar - Alegada irregularidade da busca pessoal e invasão de domicílio, com a consequente ilicitude das provas colhidas - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244 - Acusado que, ao notar a presença policial, saiu correndo - Situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Precedentes - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Validade do depoimento dos policiais - Ausência de provas, indícios ou motivos que teriam para prejudicar os réus - Quantidade, variedade e forma de acondicionamento dos entorpecentes, aliadas às circunstâncias da apreensão, que evidenciam a destinação mercantil - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido
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