TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA APELANTE, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DO VEÍCULO EM QUESTÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FOI MANTIDA EM 2ª INSTÂNCIA, AINDA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. A PROPRIEDADE DO BEM NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA REQUERENTE. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DE DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. PORTANTO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A MANUTENÇÃO DO BEM SOB A GUARDA ESTATAL AFIGURA-SE NECESSÁRIA, CONFORME PRECEITUAM OS CPP, art. 118 e CPP art. 120. PRECEDENTES. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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