DOC. 921.8146.9411.1855

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS - AÇÃO PENAL ONDE SE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO DURANTE DILIGÊNCIA POLICIAL - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118.

Nos termos do que dispõe o CPP, art. 118, estando em curso a apuração acerca da autoria e da materialidade de condutas havidas como criminosas, o bem apreendido não pode ser restituído, já que ainda interessa ao processo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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