DOC. 324.4315.2095.8740

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - INDÍCIOS DE RELAÇÃO DO BEM COM O TRÁFICO DE DROGAS - INTERESSE PARA O FEITO PRINCIPAL. -

Nos termos do CPP, art. 118, até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Havendo indícios concretos que apontam para a relação do veículo com a prática do delito de tráfico de drogas, impossível a sua restituição.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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