TJMG. APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - PEDIDO DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - AUTOMÓVEL UTILIZADO NA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO - INTERESSE AO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 118.
Demonstrada a utilização do veículo em suposta atividade ilícita, ainda em apuração, bem como sendo relevante para as investigações criminais, deve ser mantida a apreensão, até o deslinde da Ação Penal principal, nos termos do CPP, art. 118.
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