Nº / - Jurisprudência

Doc. 145.4862.9005.8000

101 - TJPE. Agravo de instrumento em ação de desapropriação. Constitucional e administrativo. Discussão sobre o valor total da justa indenização. Debate a ser desenvolvido em momento próprio. Imissão provisória na posse. Requisitos atendidos. Demolição do imóvel. Perícia definitiva realizada. Recurso improvido.

«1. Na espécie, a parte agravante pleiteia a revogação da decisão que deferiu a imissão provisória do Estado de Pernambuco na posse do bem objeto da ação de desapropriação, «até que haja a realização de avaliação por perito do Juízo e que o Estado de Pernambuco faça o depósito do quantum apurado na avaliação oficial». 2. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que a garantia de indenização justa, prevista na CF/88, não difere da disciplina das Const... ()

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Doc. 210.8170.3621.3686

102 - STJ. Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental do particular desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. STF, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. II - Na hipótese, causa lesão à ordem e à economia públicas a decisão que impede, em ação de desapropriação de imóvel por utilidade pública, a imissão provisória n... ()

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Doc. 140.4044.1000.2300

103 - STJ. Direito processual civil. Ação de desapropriação. Pedido de imissão na posse. Indeferimento. Recurso especial. Retenção nos autos. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar. Excepcionalidade à regra. Necessidade. Demonstração. êxito recursal. Plausibilidade jurídica. Perigo de lesão grave. Inexistência. Cautelar indeferida.

«1. A regra do , § 3º, só admite exceção mediante demonstração cabal e inequívoca de chance de êxito recursal, plausibilidade jurídica da tese e perigo de lesão grave e irreparável ou de difícil reparação. 2. Não conjugados, no caso concreto, cumulativamente esses requisitos, indefere-se de plano a cautelar. 3. Caso concreto em que o Município de Niterói pretende imitir-se na posse de imóvel declarado de utilidade pública mas não comprova a satisfaç... ()

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Doc. 241.1060.9439.8458

104 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Desapropriação. Honorários periciais. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão da indenização dos autores, de acordo com as provas juntadas aos autos. Consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, destaca-se, à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, in verbis: "(...) Cumpre salientar, também, qua a expropriant... ()

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Doc. 103.1674.7447.5500

105 - STJ. Desapropriação. Levantamento do preço. Comprovação de quitação de débitos fiscais. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 34.

«A entidade expropriante é responsável pelo pagamento dos tributos após ter sido imitida na posse do bem objeto da expropriação. Na forma do , o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar a quitação dos tributos fiscais incidentes sobre o imóvel desapropriado até a data em que a autoridade expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-lei, ou da efetiva ocupação indevida do imóvel pelo expropriante, se for... ()

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Doc. 598.1416.0346.0236

106 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse e postergou sua reanálise para momento posterior ao estabelecimento do contraditório - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não podendo de ser substituída por avaliação efetuada unilateralmente - Inteligência que não afronta o , e se amolda à justa e pr... ()

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Doc. 529.4052.2697.0063

107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual Civil - Desapropriação - Imissão na Posse - Avaliação Provisória. Decisão a quo concedeu a imissão na posse sem a realização de avaliação provisória - Requisitos legais autorizadores da imissão provisória na posse do bem se encerram na elaboração de laudo provisório por expert designado pelo juízo, na forma do CPC, art. 465, caput; respectiva homologação da perícia; e depósito integral pelo expropriante do valor encontrado na avaliação provisória do imóvel objeto da demanda - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. A avaliação provisória, que não se presta de perícia à justa indenização, é ato liminar determinado antes mesmo da citação, não guardando, pois, o formalismo da perícia definitiva. Dá-se provimento ao recurso interposto.

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Doc. 835.7791.3826.0470

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Decisão recorrida que deferiu a imediata imissão na posse do imóvel ao Município de Severínia - Insurgência - Descabimento - Requisitos para a imissão provisória na posse do imóvel expropriado que consistem na declaração de urgência do expropriante e no depósito prévio e justo do valor apurado pelo perito judicial em laudo prévio, na forma do que estabelecem os «caputs» dos e , o que ocor... ()

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Doc. 539.5841.5758.9766

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de constituição de servidão de passagem - Decisão que determinou a suspensão da imissão na posse - Irresignação da parte autora - À semelhança da desapropriação, a imissão provisória na posse em servidões de passagem está condicionada somente à alegação de urgência e ao depósito prévio do valor apurado pelo perito no laudo provisório (, parágrafo 1º) - Parecer técnico apresentado pela ré que aponta que a transcrição mencionada na... ()

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Doc. 241.1040.9897.5240

110 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento. 1.A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes. (REsp 837862/rs, rel. Ministro luiz fux, dj. 16/06/2008 REsp. 692519/es, rel. Ministro castro meira, dj. 25.08.2006; agrg no ag 388910/rs, rel. Ministro milton luiz pereira, dj. 11.03.2002; REsp. 74131/sp, rel. Ministro aldir passarinho junior, dj. 20.03.2000; re 184069/sp, rel. Min. Néri da silveira, dj. 05.02.2002; re 216964/sp, rel. Min. Maurício corrêa, dj. 10.11.1997).

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Doc. 103.1674.7071.3400

111 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«O «caput» do está em vigor, estando os seus parágrafos derrogados pelo texto constitucional superveniente. Não nega vigência ao , nem ao , o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia.»

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Doc. 103.1674.7071.3500

112 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«Na aplicação do art. 15, Decreto-lei 3.365/41 e art. 3º, Decreto-lei 1.075/70, conciliando-se o princípio da indenização prévia e o interesse público, favorecendo o imediato apossamento do bem expropriado, deve ser feito o depósito prévio e integral do valor atribuído ao imóvel. A Primeira Seção do STJ assentou que não ofende a legislação infraconstitucional o condicionamento da imissão antecipada na posse ao depósito integral do valor apurado em avaliação provisória (ERE... ()

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Doc. 103.1674.7051.0400

113 - STJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Decreto-lei 3.365/41, art. 15, § 1º, «c».

«Não nega vigência ao § 1º do , o acórdão que condiciona a imissão provisória na posse do imóvel expropriado ao prévio depósito do seu valor fixado em avaliação prévia. Tal entender implica considerar que o referido dispositivo não se harmoniza com o , XXIV, que exige, para a desapropriação, «justa e prévia indenização em dinheiro», achando-se, pois, revogado. Com efeito, não se pode olvidar que a perda da posse significa, em ... ()

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Doc. 600.0632.2825.6647

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a imissão provisória na posse do imóvel pela municipalidade à efetivação do depósito do montante equivalente ao valor da avaliação judicial prévia. Desacolhimento. Deferimento da medida condicionado ao prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial, de modo a garantir a justa e prévia indenização (, XXIV). Requisitos previstos no não satisfeitos. Exegese da Súmula 30 deste Tri... ()

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Doc. 877.7221.5885.4305

115 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL PRÉVIO. AVALIAÇÃO INDIRETA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Concessionária Linha Universidade S/A contra decisão que indeferiu a realização de avaliação pericial prévia de forma indireta para imissão provisória na posse de imóvel em ação de desapropriação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível a realização de laudo prévio de forma indireta para fins de imissão provisória na posse, diante do impedimento de acesso ao imóvel devid... ()

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Doc. 666.5796.0601.0983

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Insurgência contra decisão que, nos autos de ação de instituição de servidão, considerando o laudo preliminar apresentado pelo expropriante, determinou que, uma vez efetuado o depósito do valor integral, nos termos do art. 182, §3º, da CF/88, e do , caput, seja feita a imissão provisória da autora na posse do imóvel. A imissão provisória na posse depende apenas do depósito do valor indenizató... ()

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Doc. 436.6730.0009.5516

117 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a imissão provisória na posse de imóvel em ação de servidão administrativa. O agravante alega que a imissão na posse é necessária para a execução de obra de interesse público, citando a desnecessidade de avaliação prévia conforme o . O efeito suspensivo foi indeferido e não foram apresentadas informações do juiz a quo. II. Questão em discussão A questã... ()

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Doc. 537.6768.2964.6663

118 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO.

Ação de desapropriação. Realização de obras no imóvel expropriado. Decisão agravada que deferiu a liminar pretendida pelos expropriados para determinar a paralisação de obras do Município no imóvel objeto da demanda. Insurgência do Município. Em que pesem as ponderações da agravante, no tocante ao interesse público e à urgência na realização da obra, somente o depósito prévio da indenização apurada em avaliação judicial provisória autoriza a imissão na posse - Decret... ()

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Doc. 103.1674.7139.9000

119 - STJ. Desapropriação. Imóvel urbano. Imissão provisória na posse. Valor de depósito prévio. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. Decreto-lei 1.075/70, art. 3º.

«A antecipação do depósito de valor fixado em avaliação prévia, como condição para a imissão na posse de imóvel urbano, não nega vigência nem contraria o ().»

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Doc. 103.1674.7235.2800

120 - STF. Desapropriação. Imissão na posse.

«A imissão na posse, quando há desapropriação, é sempre provisória. Assim, o § 1º e suas alíneas do é compatível com o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro previsto no , XXIV.»

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Doc. 103.3733.4001.5500

121 - TJRJ. Desapropriação. Imissão na posse. Eficácia suspensiva. Súmula 652/STF. Decreto-lei 3.365/41, art. 15.

«Apresentação de laudo pericial. Prudência recomendada antes da imissão provisória, com o fito de aproximar o depósito prévio do valor real e justo do imóvel desapropriado. Demais questões do recurso irrelevantes nessa fase de cognição sumária. Eficácia suspensiva deferida para, efetivado o depósito da diferença entre o valor já depositado e o apontado pelo laudo, autorizar a imissão provisória na posse do imóvel, concedido o prazo de 30 dias para desocupação em razão de o... ()

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Doc. 165.2891.8011.2300

122 - TJSP. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Insurgência. Desacolhimento. Como se depreende do texto constitucional, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social se dá mediante justa e prévia indenização (CF/88, art. 5º, XXIV). Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida. Incompatibilidade com a norma constitucional que determina a prévia e justa indenização. Decisão pautada em laudo prévio. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0841.1653

123 - STJ. Processual. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-Lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Imposição de multa nos termos do art. 538, parágrafo único do CPC. Não cabimento.

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Doc. 453.8120.4014.6523

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO

PRévia NA POSSE - Servidão ADMINISTRATIVA - Decisão que deferiu a imissão liminar na posse, mediante indenização prévia fixada no Laudo Pericial - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Questão controvertida que deve ser avaliada ao final da ação - Contraditório diferido para após o Laudo Pericial Definitivo - Adequada a fixação de indenização pelo menor valor fixado pelo perito, de modo a evitar perigo de dano de difícil... ()

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Doc. 143.1652.8002.5500

125 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Imissão provisória. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Depósito inicial. Avaliação unilateral do expropriante. Impossibilidade.

«1. Inviável acolher o pleito recursal, pois, embora seja, em tese, possível a imissão provisória na posse antes da perícia judicial, não basta, para isso, o depósito de montante aferido unilateralmente pelo expropriante, como defende a recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do , § 1º, alíneas «a» a «c», prevalece o montante determinado pelo juízo a partir da perícia judicial provisória já realizada, conforme a alínea «d» d... ()

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Doc. 135.7562.7002.5700

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Imissão provisória na posse: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido se, para constatar qual o critério utilizado pelo juiz para admitir o depósito prévio ofertado pela recorrida como suficiente à imissão provisória, for necessário reexaminar circunstâncias fáticas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 148.1011.1001.3000

127 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Cabimento. Alegação de intempestividade rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido. Questão a ser submetida ao juízo a quo, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse. Valor do depósito prévio. Determinação de avaliação por perito do juízo. Matéria preclusa. Ausência de prova de que o valor ofertado pelo expropriante corresponde ao valor cadastral do imóvel atualizado no ano fiscal imediatamente anterior. Fixação do depósito prévio com espeque no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, alínea «d». Prévia e justa indenização que só deve ser garantida ao final da ação de desapropriação. Montante do depósito fixado através de critérios pautados na razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - Do cotejo do caso em espécie com o art. 522, do código de ritos, resta cabível o presente Agravo de Instrumento, porquanto a decisão aviltada está apta a causar ao agravante lesão grave e de difícil reparação, na medida em que, não obstante o Decreto expropriatório tenha declarado urgência para imissão provisória na posse do imóvel expropriando, a decisão vergastada teria condicionado tal imissão a realização de depósito prévio de valor supostamente excessivo. II - ... ()

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Doc. 148.0310.6004.0500

128 - TJPE. Administrativo. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/41. Imissão provisória na posse. Depósito integral. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento improvido.

«1. À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O Estado de Pernambuco ajuizou Ação de Desapropriação em face de Pedro Fernandes Pimenta neto e outro, que tem por objeto o imóvel situado no município de Camaragibe, cuja área a ser desapropriada é de 14.400,00 m², conforme dados da exordial às fls.19/21. O Estado de Pernambuco destacou que na indicada área consta uma servidão Administrativa instituída pela Chesf para a p... ()

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Doc. 651.8619.0913.4339

129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - OBJETO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS ATENDIDOS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - REFORMA - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para a concessão da tutela de urgência (), são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A imissão provisória na posse de imóvel objeto de servidão administrativa prescinde de citação do réu, de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas a alegação de urgência e o depósito judicial, nos termos do (STJ / REsp. 1.139.701 / SP). ... ()

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Doc. 899.9070.3636.6100

130 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. PRECATÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TEMA 865. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente da indenização por precatório, com fundamento no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se o pagamento do saldo remanescente da indenização na presente ação de desapropriação deve ocorrer via depósito judicial ou por precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pagamento da diferença entre o valor depositado previamente para imissão na posse e o montante final fixado n... ()

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Doc. 366.3036.3091.9099

131 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. URGÊNCIA DEMONSTRADA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Osmar Gomes de Pádua contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo Município de Uberaba, deferiu liminar de imissão provisória na posse da área expropriada, condicionando-a à complementação do depósito prévio. O agravante sustenta a ilegalidade da medida, argumentando que o valor do depósito inicial está aquém do devido, que a desapropriação teria caducado e que a indenização ofertada seria irrisória. II. QUEST... ()

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Doc. 138.5453.4899.0164

132 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. I CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João Nepomuceno contra decisão que, em ação de desapropriação movida contra a Associação Atlética Banco do Brasil SJN, indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para deferimento da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. condiciona a imissão provi... ()

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Doc. 163.8708.5718.1249

133 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do , defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imis... ()

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Doc. 773.9005.7713.8725

134 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 188.6792.9511.7086

135 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR - INSUFICIÊNCIA - AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 938.4810.5746.7931

136 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO POSSE. TUTELA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso objetivando a reforma da sentença que concedeu a tutela de imissão de posse, em face da servidão administrativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber os requisitos da tutela foram preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a urgência da desapropriação e depósito prévio, após pericial judicial, a justificar o pedido de imissão provisória, estando assim, preenchidos os requisitos legais do e do artigo15 do Decre... ()

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Doc. 611.1379.0413.0858

137 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, PARA AFASTAMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, POR FALTA DE ATENDIMENTO, PELA AUTORA/AGRAVADA, DO REQUISITO LEGAL DA PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, EM VALOR APURADO COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 389.9430.2840.9653

138 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor depositado para a imissão provisória na posse foi arbitrado corretamente nos termos do ; (ii) se é nec... ()

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Doc. 852.6277.8744.0013

139 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela para determinar a imissão na posse, nos ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Cemig. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a imissão provisória na posse do imóvel declarado de utilidade pública exige a avaliação prévia da indenização, tendo a agravante alegado urgência e realizado depósito prévio conforme o Decreto-lei 3.365/1941. 3. O Decreto-lei 3.365... ()

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Doc. 650.2207.5394.7821

140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETa Lei 3.365/1941 - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - VERIFICADO - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no disposto no , §1º, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu e de avaliação judicial prévia, na hipótese de urgência e desde que o expropriante realize o depósito da oferta inicial. No caso dos autos, tendo o agravante demonstrado a urgência na constituição da servidão administrativa, bem como comprovado o d... ()

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Doc. 345.6217.9334.7318

141 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública por resolução autorizativa da ANEEL. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a alegada supressão de instância quanto à identificação da faixa de servidão e à ausência de urgência; (ii) a ... ()

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Doc. 838.4657.0357.2244

142 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 474.4302.9919.7509

143 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO NA POSSE - UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO INTEGRAL E PROVISÓRIA NA POSSE - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - PRESENÇA.

Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, na forma da . Tendo sido preenchidos os requisitos do , impõe-se o deferimento da imissão provisória na posse em razão de servidão administrativa, s... ()

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Doc. 308.8882.3426.3712

144 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA ALEGADA PELO EXPROPRIANTE. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 228.3900.0149.4940

145 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE - PRÉVIA INDENIZAÇÃO, EM DINHEIRO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO, UNILATERAL, FEITA POR PARTICULAR ESCOLHIDO E CONTRATADO PELA AUTORA E SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - INSUFICIÊNCIA - ARBITRAMENTO, PELO JUIZ, EM PROCEDIMENTO DE INSTRUÇÃO SUMÁRIA, NO QUAL SE ASSEGURE O CONTRADITÓRIO E A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE COM AVALIAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, CAPUT E § 1º DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO. -

Para que se cumpra o requisito estabelecido no , XXIV, da prévia e justa indenização em dinheiro para a imissão provisória na posse de imóvel sobre o qual constituída servidão administrativa, deve ser observado, sob pena de negativa de vigência, o disposto no , caput e § 1º, não se prestando, para esse fim, mera avaliação extrajudicial realizada, de forma unilateral e sem o crivo do contraditório, por terceira pessoa, escolhida e contr... ()

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Doc. 573.2681.4565.3816

146 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa cumulada com pedido liminar de imissão provisória na posse, indeferiu a medida antecipada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa com base apenas em laudo extrajudicial e depósito unilateral do valor ofertado, ou se é imprescindíve... ()

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Doc. 493.4073.7568.3003

147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do Presentes os requisitos mencionados no , §1º, resta configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, no que tange à imissão da posse da área sob a qual foi constituída a servidão administrativa.

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Doc. 308.6837.5015.5235

148 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COPASA MG. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à implantação de rede coletora de esgotamento sanitário, mediante depósito do valor inicialmente ofertado pela concessionária. Os agravantes não se opõem à constituição da servidão, mas impugnam a imissão provisória antes da apuração judicial da justa indenização, questionando, ainda, a ausê... ()

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Doc. 459.2864.6984.3250

149 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apur... ()

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Doc. 210.7010.9578.2641

150 - STJ. Administrativo. Processual civil. Decisões judiciais precárias. Obediência à Súmula 735/STF. Imissão provisória. Requisitos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Demonstração da urgência e depósito inicial. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 2 - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso... ()

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