TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS.
O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado e da existência de perigo de dano, nos termos do CPC, art. 300. Presentes os requisitos mencionados no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, resta configurada a probabilidade do direito e perigo de dano, no que tange à imissão da posse da área sob a qual foi constituída a servidão administrativa.
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