TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETa Lei 3.365/1941 - URGÊNCIA - DEMONSTRADA - DEPÓSITO DA OFERTA INICIAL - VERIFICADO - LIMINAR - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
A jurisprudência consolidada do STJ, com fundamento no disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação sem necessidade de citação do réu e de avaliação judicial prévia, na hipótese de urgência e desde que o expropriante realize o depósito da oferta inicial. No caso dos autos, tendo o agravante demonstrado a urgência na constituição da servidão administrativa, bem como comprovado o depósito da oferta inicial, é imperioso o deferimento do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel descrito na inicial.
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