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Decreto lei nº 3.365/1941 art. 15

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Doc. 769.7477.5595.3847

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - VALOR A SER DEPOSITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de desapropriação indireta, que postergou a análise de liminar de imissão provisória na posse para momento posterior à realização de perícia prévia. 2. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade da concessão de liminar para imissão do ente público expropriante na posse de bem expropriado sem a realização de perícia judicial prévia. 3. Razões de decidir: 3.1. Na esteira de rec... ()

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Doc. 171.3524.8285.8173

52 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 480.3887.4957.7575

53 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 928.2224.6344.5389

54 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 180.0405.9768.5810

55 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM «SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema 472, STJ. Laudo particular que ... ()

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Doc. 220.5623.7362.5196

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM SIMULTANEUS PROCESSUS". SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

1.Agravo de Instrumento 2016221-53.2025.8.26.0000 1.1. Recurso tirado contra decisão que relegou a análise de pleito liminar voltado à imissão na posse de imóvel e depósito da oferta após a realização de avaliação judicial prévia. 1.2. Avaliação prévia por perito equidistante das partes que se impõe, ainda que aportado aos autos laudo particular unilateral pela expropriante. Entendimento pacificado pela Corte Superior quando do julgamento do Tema 472, STJ. Laudo particular que ... ()

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Doc. 740.5613.0317.8245

57 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ESTÁ CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR APURADO PELO PERITO NO LAUDO PROVISÓRIO - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - SÚMULA 30, TJSP E SÚMULA 652, STF - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de constituição de servidão administrativa. Decisão recorrida que determinou a realização de vistoria imediata no imóvel indicado na inicial para elaboração de laudo prévio, postergando a análise do pedido de imissão provisória na posse. Irresignação da autora. 2. Em ações de constituição de servidão administrativa (que se valem das disposições afetas à desapropriação), a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado pelo ... ()

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Doc. 747.1944.1775.0978

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DEVIDAMENTE RATIFICADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO SUPRIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NOMEAÇÃO DO PERITO. ATÓ PRIVATIVO DO JULGADOR, SEGUNDO SEU PRUDENTE ARBÍTRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE INSURG^`ENCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

A decisão que determinou a imissão provisória na posse é clara ao observar que a empresa autora atendeu os requisitos legais para o deferimento da imissão na posse, quais sejam, 1º) a urgência; 2º) a indicação do preço, por meio de laudo prévio, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Ante o comparecimento espontâneo e a regularização da representação processual, descabe a pretensão de suscitar nulidade de citação ou vício de representação, os quais foram devidament... ()

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Doc. 202.2023.4261.2946

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - TITULO DE PROPRIEDADE DO DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DO REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - NECESSDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

A imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa exige a declaração de urgência pela autoridade competente e o depósito prévio do valor estimado da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Embora o interesse público prevaleça sobre o interesse privado, não verificada a presença dos requisitos ensejadores da constituição de servidão administrativa de imediato, por depender de dilação probatória, a concessão da medida deve ser relega... ()

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Doc. 776.6815.1532.2566

60 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO REALIZADO. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse do imóvel objeto de ação de desapropriação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é imprescindível a realização de avaliação judicial prévia para deferimento da imissão provisória na posse do imóvel expropriado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imissão provisória na posse de bem expropriado é possível desde que presentes os requisitos do Decret... ()

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Doc. 383.3269.2096.5547

61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

... ()

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Doc. 545.8437.2504.2118

62 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - REJEITADA - MÉRITO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO - REQUISITOS PRESENTES - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

... ()

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Doc. 691.5039.9514.3930

63 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. À

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 2. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a probabilidade do direito arguido, bem como o perigo de dano, referente à imissão na posse da área sobre a qual foi constituída servidão administrativa. 3. O prazo de 120 dias estabelecido pelo art. 15... ()

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Doc. 567.4729.9024.7630

64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA- NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - URGÊNCIA - UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º - DECISÃO MANTIDA. -

As matérias não apreciadas em primeiro grau não podem ser conhecidas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, restringindo-se a análise do tribunal às questões decididas na primeira instância. - Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, a imissão provisória na posse pode ser concedida independentemente de citação do réu, desde que demonstrada a urgência e realizado o depósito prévio. - O prazo de 120 dias para requerer a imissão... ()

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Doc. 141.8456.8927.3605

65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

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Doc. 884.7596.0395.6301

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.

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Doc. 927.2103.5456.8192

67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REGRA - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DE VALOR A SER APURADO, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, EM AVALIAÇÃO PRÉVIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Conforme a jurisprudência mais atualizada do STJ, a adequada interpretação da norma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 estabelece como regra que a imissão provisória na posse depende de dois requisitos cumulativos: (i) a alegação de urgência e (ii) o depósito de quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia. Além disso, excepcionalmente, a almejada imissão pode ocorrer antes mesmo da citação do réu, desde que esteja configurada alguma das hipóteses declinadas no... ()

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Doc. 228.2933.9807.5683

68 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. À luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 3. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a pr... ()

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Doc. 361.4034.4740.2803

69 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS A MAIOR. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de liberação da diferença entre a quantia depositada e o valor homologado após perícia prévia em ação de instituição de servidão administrativa. II. Questão em Discussão 2. (i) a legalidade da retenção dos valores depositados a maior em relação ao valor homologado para a imissão provisória na posse; e (ii) a possibilidade de restituição da quantia depositada a maior pela agravan... ()

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Doc. 188.1924.7313.9531

70 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CITAÇÃO DOS RÉUS. PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao ato de citação dos réus. 2. Irresignação da parte autora. Alegação de que a prévia citação dos réus não se faz necessária para fins de imissão provisória na posse. Cabimento. 3. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e § 1º, que prevê a possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação ... ()

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Doc. 885.5379.1860.8740

71 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória na posse para constituição de servidão administrativa sobre imóvel dos agravantes, mediante depósito prévio do valor avaliado unilateralmente pela expropriante. A parte agravante sustenta a decadência da alegação de urgência e a necessidade de avaliação judicial prévia para garantir justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decadência... ()

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Doc. 276.7594.8603.1552

72 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE SEM DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de instituição de servidão administrativa proposta, deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse das áreas descritas, sem o depósito prévio da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão consiste em definir se é possível a imissão provisória na posse para instituição de servidão administrativa sem o depósito prévio da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imiss... ()

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Doc. 796.3909.2566.8243

73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 15.

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Doc. 212.3291.2939.7310

74 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). - A se... ()

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Doc. 111.7253.4575.9276

75 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - MUNICÍPIO DE CAPITÃO ENÉAS - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE POSTERGADA PARA DEPOIS DA PERÍCIA - PRAZO DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, CAPUT E §§ 2º E 3º JÁ EXCEDIDO - AUSÊNCIA DA URGÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. -

Considerando o decurso do prazo legal constante do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, caput e §§ 2º e 3º (120 dias) entre o início da vigência do decreto desapropriatório e a propositura da ação de desapropriação, não se constata a possibilidade de imediata imissão provisória na posse. - Recurso não provido.

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Doc. 585.8150.4629.9294

76 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, condicionou a imissão provisória na posse ao depósito da quantia apurada em avaliação judicial provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, mesmo nos casos em que o expropriante alegar urgência, a imissão provisória na posse está condicionada ao depósito prévio do valor apurado em perícia judicial. I... ()

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Doc. 686.2487.9947.4972

77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. PERICIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE.

Em se tratando de ação de constituição de servidão administrativa, a realização de perícia prévia para se apurar o real valor da servidão administrativa não é necessária para a concessão de liminar de imissão da posse. Isso porque, para o deferimento da imissão na posse, basta o depósito do percentual previsto em lei (Decreto-lei 3.365/1941, art. 15).

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Doc. 518.8055.1495.7080

78 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. UTILIDADE PÚBLICA. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Verde Transmissão de Energia S/A contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, sob o fundamento da necessidade de prévia realização de perícia judicial para apuração da justa indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de perícia judicial prévia para concessão de imissão pr... ()

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Doc. 864.7334.2894.7879

79 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA ANTECIPADA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA O DEPÓSITO PRÉVIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE ACERTAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Ação de Constituição de Servidão Administrativa, indeferiu pedido de imissão provisória na posse de imóvel para fins de implantação de interceptor sanitário. A parte agravante alega a presença dos requisitos legais e a urgência da medida, sustentando que realizou o depósito prévio e que o imóvel permanece registrado em nome da parte ré. II. Questão em discussão 2. Mérito 2.1. A concessã... ()

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Doc. 974.8297.6263.2891

80 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EM CARÁTER E REGIME DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. DISTINÇÃO DO TEMA 472/STJ. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

O Tema 472 do STJ não se aplica à hipótese dos autos, pois discute sobre a necessidade de perícia judicial para apurar valor atualizado do imóvel, enquanto no presente caso o valor cadastral está atualizado com base no ano fiscal anterior ao pedido de desapropriação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «c», sendo que o depósito realizado nos autos foi superior ao montante exigido pela legislação. Por conseguinte, não é o caso de ser exercido o o juízo de retrat... ()

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Doc. 415.0982.1635.7440

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3.365/41 - DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO REFORMADA. -

Segundo o entendimento atual do STJ, para a imissão provisória na posse, é necessária a realização de avaliação pericial sob a observância do contraditório, quando não observadas as hipóteses do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º. - Não observada a disposição do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, e ausente a urgência a justificar o afastamento da avaliação pericial prévia, cabível a reforma da decisão que permitiu a imissão provisória no imóvel, sem prejuízo de... ()

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Doc. 776.3886.7313.1384

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 960.7611.7903.9874

83 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 1... ()

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Doc. 496.3915.2136.1238

84 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Capitão Enéas contra decisão que, em ação de desapropriação, postergou a análise da tutela antecipada de imissão na posse até a realização de avaliação prévia do imóvel, com o objetivo de assegurar indenização justa ao proprietário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da imissão provisória na posse sem avaliação prévia e c... ()

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Doc. 602.1289.6134.0095

85 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO - VALOR APURADO EM PERÍCIA PARTICULAR - POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - A

indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade. - É possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização apurada em avaliação particular, ficando a apuração do valor devido condicionada à realização de perícia definitiva, de forma mais aprofundada, em... ()

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Doc. 810.8634.4724.9462

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.

Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.

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Doc. 929.3411.2895.8157

87 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º, 1. À

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 2. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a probabilidade do direito arguido, bem como o perigo de dano, referente à imissão na posse da área sobre a qual foi constituída servidão administrativa. 3. Recurso não provido.

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Doc. 549.9368.5286.6326

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, § 1º. PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. À

luz do Decreto-lei 3.365/41, para que seja autorizada a imissão na posse é necessário que a parte demonstre urgência e realize o prévio depósito, em favor do respectivo proprietário ou posseiro. 2. A demonstração dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, configura a probabilidade do direito arguido, bem como o perigo de dano, referente à imissão na posse da área sobre a qual foi constituída servidão administrativa. 3. Recurso provido.

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Doc. 930.4114.2274.6758

89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE - PRÉVIO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO. 1.

O instituto da servidão administrativa autoriza a utilização de propriedade privada para obras de interesse coletivo, sem perda de propriedade, sendo devida indenização ao proprietário, cujo montante será apurado durante o processo. 2. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 permite a imissão provisória na posse, mediante alegação de urgência e depósito de quantia arbitrada, sem exigência de prévia avaliação judicial do imóvel. 3. A ausência de perícia prévia não constitui óbi... ()

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Doc. 532.4343.2192.3063

90 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DECLARADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OFERTADO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO PROVISÓRIA. VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL A SER EXPROPRIADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar de imissão provisória na posse em ação de constituição de servidão administrativa, condicionada ao depósito prévio do valor ofertado. O agravante sustenta ausência de requisitos autorizadores da medida, ausência de urgência devidamente fundamentada, inexistência de decreto de utilidade pública específico e insuficiência do depósito inicial para justificar a imissão liminar. Requer, assim, a reforma da d... ()

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Doc. 600.6218.4829.2026

91 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO UNILATERAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. PRECEDENTE VINCULATE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 862.6116.0097.0367

92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A - CONSTRUÇÃO - LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO JUDICIAL - VALOR APURADO UNILATERALMENTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15, §1º - INOBSERVÂNCIA - TESE FIRMADA - TEMA 472 DO STJ - RESP 1.185.583/SP- REFORMA DO JULGADO. -

Segundo a tese firmada pelo STJ, no Tema 472, «o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado pelo perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse". - Não comprovado que o valor ofertado pela concessionária preencha os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, §1º, ausente nos autos qualquer informação quanto ao valor cadastral do imóvel, para fins de lançame... ()

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Doc. 210.7010.9676.9728

93 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento em ação de servidão administrativa. Acórdão recorrido que afirma regular o depósito provisório efetivado. Aresto que afasta a ocorrência de caducidade para imissão na posse. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a quantia depositada é insuficiente, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. O Tribunal a quo, ao decidir o feito, consignou (fls. 928-929): «Quanto ao pedido de desvalorização de área remanescente, da análise dos elementos constantes nos autos, verifica-se que houve delimi... ()

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Doc. 221.2120.7198.9275

94 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Constituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Valor apurado unilateralmente. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Precedente qualificado. REsp Acórdão/STJ.

1 - É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse, nas ações regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 230.9150.7757.8927

95 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Servidão. Imissão provisória na posse. Necessidade de avaliação judicial prévia. Requisitos legais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a correta leitura da cabeça do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial « ( ARESP 1.674.697/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8... ()

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Doc. 164.7400.5000.7100

96 - TJSP. Desapropriação. Servidão Administrativa. Imissão provisória na posse. Depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Necessidade. CF/88, art. 5º, XXIV. Derrogação dos parágrafos do Decreto-lei 3365/1941, art. 15 reconhecida, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Possibilidade. Imissão provisória. Acolhimento. Decisão fundada em laudo prévio. Depósito da importância arbitrada pelo perito. Facultada a discussão sobre o valor e as benfeitorias no imóvel após a citação. Recurso não provido.

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Doc. 104.4273.9000.1400

97 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Urgência. Depósito. Avaliação prévia. Prova pericial. Consulta a perito. Admissibilidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 15. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a expedição de guia de depósito do valor ofertado pelo Expropriante e o pedido de imissão provisória na posse, em razão da necessidade de prévia prova técnica para avaliação do imóvel. A imissão provisória do Expropriante na posse do bem desapropriado depende, conforme disciplina a Constituição Federal, de justo e prévio depósito judicial. O valor justo do bem para efeito de depósito não pode ser aquele indicado unilatera... ()

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Doc. 126.6155.3000.0200

98 - TJRJ. Desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel em caráter liminar. Avaliação unilateral sem observância das alíneas do § 1º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Imposição de perícia judicial prévia. Pretensão demolitória pelo ente expropriante. Decreto-lei 1.075/1970, art. 1º.

«Por previsão constitucional refletiva de direito fundamental à dignidade humana e à moradia, a desapropriação por interesse público impõe que a indenização deva ser justa e prévia, refletindo o verdadeiro valor do imóvel desapropriado, de forma que não parece razoável admitir, no caso concreto, a avaliação unilateral da agravada, aliada ao fato de que o decreto expropriatório data de 2008, e a alegação de urgência veio em julho de 2011. A demonstração da urgência é impre... ()

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Doc. 146.4212.2006.2800

99 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Provisória. Decisão pautada em laudo prévio. Necessidade de depósito prévio do valor da indenização a ser fixado em avaliação provisória. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, inciso XXIV. Reconhecimento da derrogação dos parágrafos do Decreto-Lei 3365/1941, art. 15, devido à incompatibilidade com os preceitos constitucionais da prévia e justa indenização. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2005.1200

100 - TJSP. Desapropriação. Imissão na posse. Insurgência contra deferimento de pedido de imissão provisória, mediante depósito de importância definida pelo poder expropriante. Alegação de inviabilidade da argumentação de urgência, em face da demora de mais de 2 anos para o ajuizamento da ação. Desacolhimento. Impossibilidade do questionamento da ausência ou não de urgência, sob pena de invadir o âmbito de discricionariedade da administração. Necessidade de prévia avaliação do imóvel e depósito do valor apurado na perícia. Decreto-lei 3365/1941, art. 15, em consonância com CF/88, art. 5º, XXIV. Insuficiência, para tal finalidade, da avaliação feita por comissão do próprio município expropriante. Recurso provido em parte para suspender a imissão concedida e determinar a realização de avaliação prévia por perito de confiança do Juízo.

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