DOC. 598.1416.0346.0236

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse e postergou sua reanálise para momento posterior ao estabelecimento do contraditório - A imissão provisória em imóvel expropriando somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não podendo de ser substituída por avaliação efetuada unilateralmente - Inteligência que não afronta o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, e se amolda à justa e prévia indenização insculpida no, XXIV da CF/88, art. 5º - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Decisão reformada em parte.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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