1 - TJSP. Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do Ementa: Apelação criminal. Constrangimento ilegal - CP, art. 146. Recurso defensivo. Pretensão de compensação entre a confissão extrajudicial do réu revel e a agravante da reincidência. Assunção de culpa que sequer foi mencionada na sentença, não servindo de fundamento para a condenação. Alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade, ante a reiteração criminosa. Inteligência do art. 33, § 2º, «c», do CP. Recurso não provido.
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