DOC. 230.7071.0430.2559

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Roubo. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Desclassificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, apresentando, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

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