Decreto lei nº 2.848/1940 art. 146

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Doc. 203.7824.8001.0800

11 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 240, caput, do ECA. Regime prisional. Pena de quatro anos de reclusão. Pena-base fixada no mínimo legal. Fundamentação que remete às próprias elementares do tipo penal. Regime inicial aberto que se impõe. CP, art. 146. Constrangimento ilegal. Conduta autônoma destacada na denúncia e declarada prescrita. Impossibilidade de ser utilizada para fundamentar o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- O paciente foi condenado pela prática do delito previsto no ECA, , segundo o qual é típica a conduta de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. - Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a pena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com base e... ()

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Doc. 211.1101.0452.5258

12 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 146 e LCP, art. 21. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

1 - As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição cautelar do Paciente diante da necessidade de proteção à integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha. 2 - A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada, tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fund... ()

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Doc. 195.8235.9008.0300

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Delito de constrangimento ilegal. CP, art. 146, § 1º. Dosimetria. Recurso exclusivo da defesa. Inovação de fundamento. Circunstância judicial desabonada afastada pelo tribunal. Manutenção da pena-base. Inexistência de prejuízo. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Quantum de aumento proporcional e fundamentado para cada circunstância judicial desfavorável preservada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 191.5471.0002.2200

14 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de constrangimento ilegal (CP, art. 146, § 1º, c/c o CP, art. 71, caput. Por quarenta e três vezes. , e CP, art. 29, caput). Recebimento da denúncia antes da análise da proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inocorrência. Exame da proposta após afastadas as hipóteses de absolvição sumária em audiência específica a ser realizada antes do início da instrução criminal. Ausência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - No procedimento comum ordinário, aplicável ao crime imputado ao recorrente, o deve ser aplicado com adaptações e à luz das inovações trazidas pela Lei 11.719/2008, ante a omissão no ordenamento jurídico quanto ao momento para a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, uma vez que no rito ordinário não há designação de audiência preliminar para o recebimento da denúncia. Assim, não se mostra possível aplicar, em sua literalidad... ()

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Doc. 182.3951.9004.1900

15 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Desclassificação para o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Constrangimento ilegal (CP, art. 146) e absorção pelo crime de tortura. Aplicação do princípio da consunção. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Concurso formal entre os delitos. Teses defensivas não discutidas no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

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Doc. 178.6274.8009.8500

16 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. No tipo penal do , o legislador busca proteger a Administração... ()

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Doc. 177.2855.8003.2500

17 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Afastamento. Dolo de satisfação da lascívia. Desclassificação para o delito do CP, art. 146. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

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Doc. 177.2363.2000.0100

18 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime. Constrangimento ilegal. Concurso de agentes. Emprego de arma. CP, art. 146, § 1º. Inicial. Descrição do fato criminoso, em todas suas circunstâncias. Narrativa deficiente. Denúncia genérica. Falta de delimitação da conduta individual do acusado. Inépcia. Arts. 41 e 395, I, do CPP.

«1. O propósito da presente fase processual é verificar a aptidão da denúncia, na qual é imputada ao acusado a suposta prática do crime de constrangimento ilegal, em concurso de agentes e com emprego de armas (, § 1º,), caracterizadora, em tese, de violência patrimonial doméstica-familiar (, IV). 2. A exposição do fato criminoso com todas suas circunstâncias, requisito de validade da denúncia, tem por objetivo atender a necessidade de permit... ()

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Doc. 176.3005.6003.5700

19 - STJ. Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Cárcere privado (CP, art. 148). Privação da liberdade. Violência psicológica e física.

«1. A conduta típica do crime do consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privaç... ()

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Doc. 175.9455.2000.3100

20 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Penal e Processual Penal. 3. Sentença de pronúncia. 4. Nulidade. Inocorrência. 5. Desclassificação do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II) para o de constrangimento ilegal (CP, art. 146). 6. Exame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7. Alegada ofensa ao art. 93, IX, do texto constitucional. Tema 339. 8. Agravo a que se nega provimento.

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