Decreto lei nº 1.001/1969 art. 243

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Doc. 211.0250.9277.5102

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão qualificada. Crime Militar. Desclassificação da conduta delitiva. Súmula 7/STJ. CPP, art. 158-A, CPP, art. 158-B e CPP, art. 158-C. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso desprovido. CPM, art. 243, «a» e § 1º c/c CPM, art. 242, § 2º, II, e CPM, art. 70, II, «g» e «i».

1 - A tese de alteração do enquadramento típico (desclassificação para o crime de concussão) não prescinde do reexame de provas, o que é inviável na via do recurso especial, segundo dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0033.2002.7600

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do aresp. Dias corridos. Agravo regimental de hugo improvido. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Reconsiderada intempestividade em relação a bruno. Gratuidade de justiça. Lei 11.636/2007, art. 7º. Ausência de custas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPM, art. 243. Violência ou grave ameaça. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de bruno provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e e do 2 - Relativamente a outro agravante, comprovado, no ato da interposição recursal, feriado local, deve ser reconsiderada a decisão de intempestividade. 3 - Nos termos da , n... ()

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Doc. 210.4423.5006.0600

3 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 243, «a», e § 1º, c/c o CPM, art. 242, § 2º, II, na forma do CPM, art. 30, II. Extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. Aplicação subsidiária do CP, art. 29, § 2º comum. Participação dolosamente distinta. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O réu foi condenado pelo MM Juiz da Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, a cinco anos e quatro meses de reclusão, como incurso no , «a», e § 1º, c/c o , § 2º, II, na forma do , II, todos do Código Penal Militar, em razão da prática do crime de extorsão qualificada pelo concurso de pessoas. 2 - Consoante expressamente registrado pelo aresto que apreciou os aclaratórios, a individualização da conduta do réu Gim... ()

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Doc. 173.2035.0007.6100

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 243. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 173.2035.0007.6200

5 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 243. CPM. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 166.1320.9006.4100

6 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de concussão (CPM, art. 305); roubo circunstanciado (CPM, art. 242, § 2º); extorsão (CPM, art. 243) e extorsão mediante sequestro (CPM, art. 244). Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no , indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de manter os recorrentes cautelarmente privados de sua ... ()

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Doc. 164.8365.7001.7800

7 - STJ. Habeas corpus. Crime militar. Extorsão qualificada (CPM, art. 243, § 1º). Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de anulação da condenação e da ação penal. Punibilidade extinta, em razão da concessão de indulto aos pacientes (Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008) . Constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ausência. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegações que não lograriam êxito. Atuação dos promotores de justiça do gaeco na fase investigatória. Alegação de ofensa ao princípio do promotor natural. Ilegalidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Alegação formulada após a sentença condenatória. Inadmissibilidade. Deficiência da defesa técnica. Nulidade relativa. Alegação em momento oportuno. Ausência.

«1. Evidenciado que a punibilidade dos pacientes se encontra extinta, em razão da concessão de indultos, fundamentados nos Decreto 5.993/2006, Decreto 6.294/2007 e Decreto 6.706/2008, tem incidência a Súmula 695/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. 2. A atuação dos membros de grupo especial do Ministério Público na fase investigatória encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal, para quem a criação de grupo es... ()

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Doc. 147.2832.6003.4700

8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. CPM, art. 305, c/c CPM, art. 70, II, «g» e «l», e CPM, art. 243, § 1º, c/c CPM, art. 70, II, «g» e «l», na forma do CPM, art. 53. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada, de forma preponderante, especialmente pela conveniência da instrução criminal, pela ameaça às testemunhas. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 134.3833.2000.2400

9 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«... No presente writ, pretende o impetrante que a conduta do paciente seja desclassificada, ao argumento de que o tempo de restrição de liberdade das vítimas não seria suficiente para caracterizar o delito de sequestro. No entanto, razão não assiste ao impetrante. Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, o paciente, em concurso com outras duas pessoas, consciente e voluntariamente, extorquiu das vítimas Bruno de Araújo Santos e Raphael de Souza Andrade, mediante ... ()

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Doc. 134.3833.2000.2300

10 - STJ. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Extorsão simples. Exíguo período de privação de liberdade. Constrangimento ilegal. Ausência. CPM, art. 243 e CPM, art. 244, § 1º, 1ª parte.

«1. In casu, não há dúvidas quanto à ocorrência de restrição à liberdade das vítimas pelo paciente e os coautores do delito, o que, por si só, caracterizaria o delito de extorsão mediante sequestro, já que, para a sua consumação, não se exige a obtenção da vantagem indevida. 2. A privação de liberdade, ainda que por lapso temporal exíguo, não descaracteriza o delito de extorsão mediante sequestro. 3. A única referência que a lei faz ao período de privação de lib... ()

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