TJSP. Medicamentos. Fornecimento de pelo Estado. Priorização do direito à vida. Dever que se constata de plano em face do que dispõe o CF/88, art. 196. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». A responsabilidade na escolha do tratamento adequado ao paciente é única e exclusiva do médico. Limitação orçamentária ou administrativa. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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