STF. Saúde. Medicamentos. CF/88, art. 196.
«O preceito do CF/88, art. 196 assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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