DOC. 140.9215.5001.8100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Acórdão embasado em premissas constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF.

«1. As questões atinentes à legitimidade passiva do recorrente para figurar na demanda, bem como à solidariedade dos entes públicos no fornecimento de medicamentos, foram decididas pelo Tribunal de origem com base em fundamento essencialmente constitucional (CF/88, art. 196), o que torna inviável a discussão da matéria em sede de recurso especial.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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