DOC. 166.4515.1005.1000

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente idosa com diagnóstico de diabetes «mellitus» tipo 2, neuropatia diabética, hipertensão arterial severa e hipotireoidismo. Fornecimento gratuito dos medicamentos «Galvus Met», «Pioglit», «Diamicron», «Thioctacid», «Exforge» e «Euthyrox», em forma e quantidade descritas na petição inicial, necessários ao tratamento. Dever de assistência à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Comprovada a necessidade do tratamento específico. Cominação de «astreintes». Legalidade. Recurso oficial improvido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).