Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2170.1157.6795

51 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Devolução das parcelas percebidas por força de decisão judicial precária. Desnecessidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Interpretação do direito infraconstitucional.

1 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem, tampouco objeto das razões do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2 - Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, não é devida a repetição de valores percebidos pelo segurado nas hipóteses de erro administrativo da autarquia no cálculo do benefício e de posterior cassação de antecipação de tutela, ante o caráter social das demandas de natureza... ()

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Doc. 220.2170.1211.1682

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência.

1 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 2 - Deve ser rechaçada a alegação de violação ao princípio da reserva de plenário, previsto no , pois o acórdão recorrido não procedeu a juízos de incompatibilidade vertical de ato normativo com a CF/88. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.2865.5001.1600

53 - STJ. Agravo interno. Auxílio-reclusão. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade na via eleita. Renda do preso no momento do recolhimento. Condição para concessão. Precedentes.

«1. Descabida a apreciação de alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, no âmbito especial, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2. Desnecessário o reconhecimento de constitucionalidade, ou não, de lei, ex vi do , uma vez que a questão é passível de ser julgada e fundamentada à luz da legislação federal. 3. É assente nesta Corte o entendimento de que o auxílio-reclusão, como a... ()

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Doc. 141.1961.8000.4400

54 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito. Impossibilidade. Exame de matéria constitucional em sede de recurso especial. Descabimento.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, seja no mesmo regime ou em regime diverso, não implica em devolução dos valores percebidos, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. 3. Inviável o exame, na via do recurso especial, de supos... ()

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Doc. 141.8901.5000.0100

55 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não há razão para que seja instaurado eventual incidente de inconstitucionalidade sobre a questão de fundo, porquanto não houve a declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal na decisão agravada. Logo, não há falar em não-observância do e da Súm... ()

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Doc. 144.9602.4000.0000

56 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da reserva legal. Ofensa ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Ausência de repercussão geral.

«1. Caso em que entendimento diverso do adotado pelo Superior Tribunal de Justiça demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. Não há ofensa ao em caso em que a instância judicante de origem não afastou a aplicação da norma ao caso concreto, por suposto vício de inconstitucionalidade, apenas entendeu que os dispositivos legais apontados não se aplicam à matéria em exame. 3. De mais a mais, ... ()

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Doc. 157.0742.6001.0800

57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Restituição de valores pagos indevidamente pela administração pública a segurado de boa-fé. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. Ausência de contrariedade ao CF/88, art. 97. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.0893.7001.0300

58 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Santa Catarina. Servidores públicos inativos. Pagamento da verba denominada «prêmio educar». Hipótese não vedada pela legislação estadual. Ausência de violação ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Precedente da segunda turma em caso idêntico (re 697.710-agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 15/8/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0940.2000.5200

59 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Acórdão recorrido. Interpretação da norma legal. Ausência de afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência. Revenda de produto importado. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 157.6720.8000.8900

60 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao , impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.... ()

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Doc. 157.6720.8000.8100

61 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao , impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.»

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Doc. 156.9012.7001.4200

62 - STF. Recursos extraordinários com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelos extremos deduzidos também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdãos que não declararam a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade dos recursos extraordinários. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao , impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.»

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Doc. 156.9055.9000.6100

63 - STF. Direito administrativo. Infração ambiental. Transporte de madeira. Apreensão da carga. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 14.9.2010.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 156.9055.9000.6300

64 - STF. Direito administrativo. Concessão da gratificação de policiamento ostensivo. Possibilidade de incorporação. Caráter geral. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 23/10/2014.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 156.9080.3000.1700

65 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. Ausência de repercussão geral.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde (ARE 697.312, Rel. Min. Ayres Britto... ()

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Doc. 156.8975.1000.6900

66 - STF. Direito processual civil. Embargos à execução de sentença. Preliminar de conexão. Impossibilidade. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 07.7.2006.

«1. Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 157.0005.6000.7500

67 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito à percepção da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, de caráter geral, devida a todos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas. 3. Necessidade de análise de norma local - Lei Complementar estadual 59/2004. Incidência do Enunciado 280 da Súmula de Jurisprudência desta Corte. 4. Afastada suposta violação ao CF/88, art. 97, que trata da reserva de plenário. 5. Carência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0415.2000.4500

68 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito ... ()

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Doc. 157.0504.2000.4300

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade.

«1. O Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade de leis, nem afastou a aplicação dessas sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal. Ausência de violação do 2. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de que o fato de o recurso tratar de questão cuja repercussão geral já houver sido reconhecida apenas dispensa a submissão do tema a novo julgamento, por meio do sistema eletrônico pertinente, subsistindo a necessidade de que o re... ()

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Doc. 155.5394.4000.6300

70 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Inexigibilidade. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização de sua produção. Precedente: Resp 1.070.441/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/10/2014. 2. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula ... ()

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Doc. 156.9530.6000.1200

71 - STF. Inconstitucionalidade. Incidente. Reserva de plenário. Matéria pacificada no supremo. Envolvendo a espécie matéria pacificada no supremo, descabe cogitar de ofensa ao CF/88, art. 97.

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Doc. 156.9530.6000.6000

72 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao , impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.»

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Doc. 156.9273.2000.2000

73 - STF. Agravo regimental na reclamação. Inexistência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 10 refere-se exclusivamente à hipótese em que se afasta a incidência de lei ou ato normativo por fundamento constitucional, o que está condicionado à observância da regra do Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 145.6050.9000.7000

74 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. - Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. - Mostra-se processualmente inviável o recu... ()

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Doc. 145.6053.1000.5400

75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Reserva de plenário. Alegada violação ao CF/88, art. 97. Inocorrência. Prêmio educar. Extensão a servidores inativos. Natureza da vantagem. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não há que falar em violação ao , tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que, no caso, não houve declaração ou reconhecimento de inconstitucionalidade nem de incompatibilidade da norma jurídica com a Constituição Federal que reclamasse a sujeição da questão à regra da reserva de plenário. II - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a análise da prévia definição pelo Tribunal a quo da natureza da vantagem concedida... ()

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Doc. 145.8423.6001.1700

76 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Não inclusão dos valores referentes a créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do pis/cofins. Precedentes desta corte superior. Conceito de receita, para o fim de imposição tributária. Inaplicabilidade da cláusula da reserva do plenário. Interpretação de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o total das receitas obtidas pelo contribuinte, em decorrência da venda de mercadorias ou de serviços (art. 1º e §§ das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), de modo que para definir aquela mesma base se requer a devida compreensão do conceito jurídico de receita. 2. Há generalizado consenso, entre os doutos, que se entende por receita, para fins de incidência de tributos que a têm como suporte, o ingresso financeiro que se incorpore, positiva e d... ()

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Doc. 148.5062.7000.3500

77 - STF. Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais.»

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Doc. 148.5062.7000.5100

78 - STF. Plenário. Reserva.

«Descabe confundir reserva de Plenário - - com interpretação de normas legais.»

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Doc. 146.6920.6001.8500

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Repercussão geral. Sobrestamento. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Matéria decidida em recurso repetitivo (REsp 1334488/SC). CF/88, art. 97. Ausência de violação. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.334.488/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos reafirmou a orientação desta Corte no sentido da possibilidade da renúncia à aposentadoria para que outra com renda mensal maior seja concedida, levando-... ()

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Doc. 145.7745.2000.9100

80 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. Importação de fósforos de segurança. Selos quantitativos de controle do IPI. 3. Ausência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 145.7745.2000.9200

81 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

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Doc. 146.3971.1000.4600

82 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Portaria MARE. Inaplicabilidade. Bases equivocadas. 3. Alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 4. Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Mera interpretação legal. 5. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.6914.1000.1500

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Ausência de declaração de inconstitucionalidade ou de afastamento da Lei com base em fundamento constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 147.3580.7000.6500

84 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Curso de formação. Não cumprimento de período de serviço obrigatório. Indenização. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento na via especial.

«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1138575/RJ, relator Min. OG FERNANDES, DJe 31/5/2013) 2. Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário () e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstituciona... ()

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Doc. 146.1604.3000.3200

85 - STF. Seguridade social. Direito processual civil, previdenciário e administrativo. Reserva de plenário. Alegação de violação do CF/88, art. 97. Inocorrência. Mera interpretação da legislação infraconstitucional aplicável. Servidor público civil. Execução de sentença. Incidência de contribuição previdenciária. Discussão acerca da natureza da parcela. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido disponibilizado em 17/11/2010.

«Não há falar em ofensa ao art. 97 da Carta Maior ou em contrariedade à Sumula Vinculante 10, porquanto não declarada, na hipótese, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Com efeito, a Corte de origem solveu a questão à luz da aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal discutida na espécie. Precedentes. Emerge do acórdão que ensejou o m... ()

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Doc. 146.3794.3000.4100

86 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 362.982/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/09/2013; AgRg no AREsp 362.982/... ()

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Doc. 146.3013.1000.0500

87 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em agravo de instrumento. Benefício do regime geral de previdência social. Valores pagos indevidamente. Devolução. Ausência de repercussão geral. Legislação infraconstitucional. Alegada ofensa a CF/88, art. 97. Inexistência.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AI 841.473-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa ao dever de restituição de verbas de natureza alimentar pagas indevidamente pela Administração Pública a beneficiário de boa-fé, por se tratar de matéria infraconstitucional. Quanto ao art. 97 da Constituição, não há que se falar em ofensa, uma vez que o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade da norma nem afastou sua ... ()

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Doc. 146.3013.1000.2500

88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Concurso. Norma aplicável. 3. Ausência de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10 e CF/88, art. 97. Decisão recorrida que decidiu o caso com base na interpretação da legislação infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.4315.1000.9400

89 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. 4. Impossibilidade de análise da legislação local. Incidência do Enunciado 280 da Súmula desta Corte. 5. Ausência de violação ao CF/88, art. 97. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 148.0275.8004.2300

90 - STF. Habeas corpus. Pretendida nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em prova documental. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em outras provas produzidas em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Tese defensiva. Alegada omissão, nas decisões judiciais, da análise minuciosa de argumento deduzido pela defesa. Sentença e acórdão que examinaram os fundamentos em que se apoia a defesa técnica do paciente. Decisões suficientemente fundamentadas. Observância do mandamento constitucional contido na CF/88, art. 97, IX. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.

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Doc. 148.3680.9000.8200

91 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento tributário e previdenciário. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória. 2. Por outro lado, resta sublinhar que se afigura inadequada a argumentação relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário () e do en... ()

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Doc. 241.0310.7656.2731

92 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no 3 - Não há que falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, haja ... ()

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Doc. 241.0301.1896.8167

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária plena. Juros de mora incidentes a partir da citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Contrariedade a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que de fato não ocorreu. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empr... ()

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Doc. 241.1030.1835.9171

94 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Negativa de inscrição de pessoa jurídica no cadastro do cgc. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame no STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Cuidam os autos de Mandado de Segurança interposto contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Ceará que indeferiu o pedido de inscrição da pessoa jurídica impetrante no cadastro do CGC, em razão de um dos sócios da empresa possuir débitos no Fisco estadual. 2 - O Pleno do Tribunal a quo concedeu a segurança, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, do art. 94 do Decreto estadual 24.596/1997, nos termos da de 1988, sob o argumento de que, consoant... ()

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Doc. 241.0310.7857.6993

95 - STJ. Agravo interno. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Natureza alimentar do benefício. Impossiblidade de restituição.

1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Decidida a questão sob o enfoque da legislação federal aplicável ao caso, inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no 3 - Não há que falar em restituição das parcelas previdenciárias recebidas em antecipação de tutela, haja ... ()

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Doc. 241.1011.1789.8601

96 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Ausência de manifestação expressa quanto ao período da correção monetária. Omissão constatada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado foi claro ao consignar que «as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a... ()

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Doc. 241.1011.1310.4924

97 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

1 - A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, percebido pelos servidores públicos federais, por constituir verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 2 - Esse entendimento foi firmado pela Primeira Seção nos autos de incidente de uniformização para interpretar Lei dirigido a este Tribunal Superior, cadastrado como Pet 7.296/PE, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, julgado em 2... ()

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Doc. 210.8170.4466.0433

98 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Reserva de plenário. Inaplicabilidade. Direito previdenciário. Restituição de parcelas pagas de boa-fé. Impossibilidade.

1 - Decidida a questão jurídica sob o enfoque da legislação federal, sem qualquer juízo de incompatibilidade vertical com a CF/88, é inaplicável a regra da reserva de plenário prevista no 2 - Descabe a repetição de indébito de verbas previdenciárias pagas a maior, recebidas de boa-fé pelo segurado, dado o caráter alimentar dos valores, ainda que decorrentes de antecipação de tutela posteriormente cassada ou revogada. Precedentes. 3 - Agravo regimental não pro... ()

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Doc. 210.8200.7399.1903

99 - STJ. Tributário. Compensação. Se o poder executivo local adotar o regime especial de pagamento de precatórios previsto no CF/88, art. 97, não é possível compensar o respectivo montante, ou parte dele, com débitos tributários. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.5820.9001.3600

100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de carteira nacional de habilitação (cnh) definitiva. Interpretação teleológica. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. Considerando que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF. Nesse sentido: AgRg no Ag 1424283/PA, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012; AgRg no REsp 1231072/RS, Rel... ()

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