STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde. Ausência de repercussão geral.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não se aplica a restrição do CF/88, art. 97 quando o acórdão recorrido apenas interpreta legislação infraconstitucional, sem declarar sua inconstitucionalidade. Precedente.
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