DOC. 147.3580.7000.6500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Curso de formação. Não cumprimento de período de serviço obrigatório. Indenização. Proporcionalidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Ofensa a dispositivo constitucional. Descabimento na via especial.

«1. O ressarcimento de despesas com a formação profissional do militar deve ser proporcional ao tempo faltante para atingir o prazo mínimo de permanência nas Forças Armadas, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no REsp 1138575/RJ, relator Min. OG FERNANDES, DJe 31/5/2013)

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