DOC. 148.3680.9000.8200

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento tributário e previdenciário. Não incide a contribuição previdenciária sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre o adicional de 1/3 de férias. Recurso representativo da controvérsia. Resp.1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell, DJE 18/03/14. Agravo regimental da Fazenda Pública desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior assentou o entendimento de que não incide Contribuição Previdenciária a cargo da empresa sobre a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, bem como sobre os valores recebidos como adicional de 1/3 (um terço) de férias, dada sua natureza indenizatória.

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