STF. Habeas corpus. Pretendida nulidade da sentença penal condenatória, que estaria fundamentada, unicamente, em prova documental. Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em outras provas produzidas em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Controvérsia que, ademais, implica exame aprofundado de fatos e confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Tese defensiva. Alegada omissão, nas decisões judiciais, da análise minuciosa de argumento deduzido pela defesa. Sentença e acórdão que examinaram os fundamentos em que se apoia a defesa técnica do paciente. Decisões suficientemente fundamentadas. Observância do mandamento constitucional contido na CF/88, art. 97, IX. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedido indeferido.
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