DOC. 155.5394.4000.6300

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição do produtor rural pessoa física incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Funrural. Inexigibilidade. Não aplicação do CF/88, art. 97.

«1. O empregador rural pessoa física não se sujeita ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre a receita da comercialização de sua produção. Precedente: Resp 1.070.441/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 06/10/2014.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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