DOC. 157.0893.7001.0300

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estado de Santa Catarina. Servidores públicos inativos. Pagamento da verba denominada «prêmio educar». Hipótese não vedada pela legislação estadual. Ausência de violação ao CF/88, art. 97 ou à Súmula Vinculante 10. Precedente da segunda turma em caso idêntico (re 697.710-agr, rel. Min. Ricardo lewandowski, DJE de 15/8/2014). Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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