TJSP. Recurso inominado - Ação de procedimento comum para revisão de aposentadoria - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação, ou seja, 5ª classe - Exigência de o servidor permanecer ao menos cinco anos na mesma classe para que possa se aposentar com os proventos respectivos que Ementa: Recurso inominado - Ação de procedimento comum para revisão de aposentadoria - Pretensão de reconhecimento do direito e consequente pagamento dos proventos de aposentadoria com base na remuneração percebida na classe ocupada quando da inativação, ou seja, 5ª classe - Exigência de o servidor permanecer ao menos cinco anos na mesma classe para que possa se aposentar com os proventos respectivos que se mostra ilegal - Equivocado o entendimento da Administração Pública que aposenta os servidores com base na classe inferior àquela por estes ocupada quando em atividade - Pequeno reparo para aplicação da correção monetária e aplicação de juros de mora, devendo ser observada a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da data da sua vigência - Recurso provido em parte.
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