TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGRESSÃO FUNCIONAL POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA. DESCABIMENTO. CÁLCULO DO PROVENTO COM BASE NA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NA CLASSE OU NÍVEL OCUPADO NA ATIVA. CLASSE OU NÍVEL NOS QUADROS DA CARREIRA NÃO SE CONFUNDEM COM O TEMPO DE EXERCÍCIO EFETIVO NO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, IV DA Emenda Constitucional 41/03. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.
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